PEC aprovada no Congresso define novas regras para candidaturas femininas; veja

Proposta estabelece conjunto de regras de leis eleitorais na Constituição para garantir a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 30, a PEC 18/2021, que determina que tenha na Constituição Federal regras de leis eleitorais para a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados a uma maior presença feminina na política. Apesar disto, a matéria concede anistia aos partidos que não aplicaram, ao menos, 5% do fundo partidário em programas de incentivo às candidaturas de mulheres e de negros nas eleições ocorridas antes da promulgação da futura emenda constitucional. A proposta segue agora para o Senado Federal para a publicação.

Desta forma, os partidos que não preencherem a cota mínima de recurso ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça em eleições ocorridas antes da Proposta de Emenda à Constituição podem receber perdão político. Nisso, as siglas poderão ainda usar, em eleições subsequentes, os recursos não aplicados em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. O que proíbe a condenação, pela Justiça Eleitoral, em processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores ainda sem julgamento final até a data de promulgação da emenda. Com redação da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), a proposta já havia sido aprovada em comissão especial na última quarta-feira, 23.

Além disso, a PEC também institui que, quando 30% de mulheres não sejam eleitas por um partido, a verba exclusiva e estabelecida por lei, será permitida para ser reutilizada nas próximas campanhas femininas. Para a cientista política, Marcela Machado, o cumprimento da cota era um empecilho para partidos políticos, uma vez que muitos colocavam mulheres nas nominatas unicamente para viabilizarem a candidatura da legenda e não sofrerem sanção. Com isso, pode-se gerar o fenômeno das “candidaturas laranja”, que são candidaturas que não visam disputar o pleito, mas são meramente protocolares.

“A maior consequência da PEC é que os partidos que tinham problemas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o cumprimento da lei, agora, não mais sofrerão com multas e nem suspensão do uso do Fundo Partidário. Ou seja, flexibilizou-se um artifício que vinha sendo utilizado para viabilizar a entrada de mulheres na política, tocando no ponto frágil dos partidos (sanções previstas pelo descumprimento). A anistia é um sinal verde para o descumprimento da regra por parte dos partidos políticos. O que se está comunicando é que existe uma regra, mas não tem problema se ela for descumprida”, explicou Marcela.

Ludmila Rosa, também cientista política, lembra que muitos partidos poderão se beneficiar da emenda parlamentar. Isto porque há partidos que burlaram a cota de gênero, ou o financiamento para candidaturas femininas, tanto do fundo eleitoral quanto do partidário. Além de partidos que não investiram os 5% do fundo que é devido a formação e inserção da mulher no debate público e na política.

Benefícios

Apesar da brecha para partidos, outro limite previsto na proposta para as candidatas é o tempo de propaganda gratuita na rádio e na televisão. Além dos recursos do Fundo  Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e da parcela do fundo partidário para campanha. Agora, se o partido lançar mais de 30% de candidaturas femininas, o tempo de propaganda e recursos devem aumentar na mesma proporção.  

Para Ludmila Rosa, apesar da anistia, a PEC trouxe diversos proveitos, uma vez que se coloca esses regramentos como constitucionais, garantindo uma maior segurança jurídica. Além disso, é a partir dela que se exige um fórum qualificado dentro do Congresso Nacional para que não haja qualquer retrocesso. “A PEC fala, por exemplo, de investir os 5% em cada exercício orçamentário financeiro, o que é bom já que se evita que os partidos façam esse caixa para gastar durante a campanha, então os incentivos eles precisam ocorrer no ano”, disse.

Porém, a especialista defende que partidos fossem responsabilizados, uma vez que legislação envolvendo paridade entre os gêneros já é um debate e uma prática antiga. “São anos de atuação dentro dessa área e anos tentando a implementação desses regramentos. Então eles [partidos] não poderiam se dizer desavisados ou  que foram pegos desprevenidos com essa legislação. Tiveram muito tempo para a adaptação e não fizeram e acabaram obtendo essa anistia agora que certamente veio como elemento de negociação”, explica a cientista política.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.