PC cumpre mandados em operação que apura crimes na Superintendência de Água e Esgoto de Catalão

Crimes teriam ocorrido entre 2013 e 2016 por meio do superdimensionamento e superfaturamento de contratos para admissão de pessoal terceirizado para a SAE

A Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (DERCAP) cumpriu nesta quarta-feira, 29, 12 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de quebra de sigilo fiscal e bancário nos municípios de Catalão, Goiás, Goiânia, Ipameri, Silvânia e Bela Vista de Goiás.

Os mandados foram cumpridos na chamada Operação Valet, que investiga a suspeita da prática dos crimes de organização criminosa, peculato-desvio, corrupção ativa, corrupção passiva, crimes licitatórios, crimes contra a fé pública e lavagem de dinheiro.

Os crimes teriam ocorrido por meio do superdimensionamento e superfaturamento de contratos para admissão de pessoal terceirizado para a SAE.

A operação decorre da investigação de fraudes praticadas entre os anos de 2013 e 2016 por um grupo de políticos, funcionários públicos e empresários da região, após o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ter verificado, em alguns contratos da Superintendência de Água e Esgoto de Catalão (SAE), desfalques ao patrimônio público da ordem de R$ 6.814.738,28.

A defesa do ex-Prefeito, Jardel Sebba, disse que Superintendência de Água e Esgoto de Catalão (SAE) possui independência administrativa e financeira, ao passo que o ex-prefeito jamais possuiu qualquer tipo de gerência perante o órgão.

Nota na integra:

Na data de hoje, 29 de abril, a Polícia Civil do Estado de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública – DERCAP, deflagou a Operação Valet, por meio da qual foram deflagradas medidas de busca e apreensão em diversas cidades, inclusive na residência do ex-Prefeito de Catalão.
Trata-se de mais uma Operação da Polícia Civil sem qualquer lastro de razoabilidade, desprovida de contemporaneidade (há mais de 04 anos) e dos requisitos para a execução da medida cautelar de busca e apreensão, porquanto a decisão e o mandado são datados de 19/02/2020, ou seja, há 69 dias da sua execução. É dizer, que urgência (um dos requisitos) é essa?
Não obstante, executar a medida de busca e apreensão – a qual, demonstrou-se não ser urgente – em plena pandemia mundial em que o isolamento social é altamente recomendado, especialmente em relação a um cidadão de 71 anos de idade, que estava isolado há mais de 50 dias.
Curioso é que a delegacia está fechada, sendo vedada a entrada dos advogados, tendo em vista a pandemia e o decreto estadual. Mas aglomerar na execução de mandado de busca e apreensão, pode?
Mais do que isso, tendo a autoridade policial promovido a investigação, violaram a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao realizar a busca e apreensão em domicílio de Parlamentar Estadual, a qual o STF já reconheceu, em caso similar, a ilegalidade.
O ex-Prefeito, Jardel Sebba, sempre agiu com a maior transparência e retidão perante a função que exercia, buscando a todo o tempo a prestação do serviço público respeitando os princípios norteadores da Administração Pública, tais como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efetividade.
Por fim, destaca-se que a Superintendência de Água e Esgoto de Catalão (SAE) possui independência administrativa e financeira, ao passo que o ex-prefeito jamais possuiu qualquer tipo de gerência perante o órgão.