Paulo Guedes irá abordar endividamento dos Estados em audiência no Senado

Ministro da Economia vai tratar sobre reforma da Previdência, diretrizes e programas de sua pasta, e mais

Paulo Guedes Foto: arquivo/Agência Brasil

As comissões do Senado Federal de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizam audiência pública conjunta, nesta quarta-feira, 27, com o ministro da economia Paulo Guedes. Na ocasião, o homem de confiança do presidente Jair Bolsonaro (PSL) irá falar sobre diretrizes e programas de sua pasta, mas, principalmente, acerca a reforma da Previdência, a proposta de emenda às Constituição (PEC) 6/19.

Outros temas tratados no encontro, requerido pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Eliziane Gama (PPS-MA), serão os repasses da Lei Kandir e o endividamento dos entes federativos.

Compensação

Destaca-se que, a Lei Kandir, de 1996, determina que Estados e municípios prejudicados por perda de arrecadação sejam compensados, porém, essa compensação nunca foi regulamentada. Desta forma, os repasses são objeto de negociações com o Executivo antes da votação do Orçamento da União, mas considerados insuficientes pelos gestores estaduais.

Inicialmente, a lei garantia aos entes federativos repasse de valores, com base na perda decorrente da isenção do ICMS. Mas, em 2002, a Lei Complementar 115 alterou essa legislação e deixou de fixar valor, o que obriga governadores a negociarem anualmente com o Executivo.

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