Paulo Garcia apresenta novo Regulamento do Código Tributário

Prefeito assinou decreto que cria 418 novos artigos que passam a direcionar aplicação das leis tributárias de Goiânia

Paulo Garcia discursa durante o evento | Foto: Fraçois Calil

Paulo Garcia discursa durante o evento | Foto: Fraçois Calil

O prefeito Paulo Garcia (PT) assinou nesta terça-feira (4/8) um decreto que cria 418 novos artigos no Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), que vão direcionar a aplicação das leis tributárias de Goiânia. As alterações objetivam modernizar e desburocratizar a logística fiscal da cidade, tanto para o contribuinte quanto para a administração pública.

Em entrevista coletiva, o prefeito destacou a necessidade da reconfiguração para o município. “Estamos consolidando o Código Tributário Municipal, que era uma verdadeira colcha de retalhos e com leis obsoletas e não regularizadas há mais de 40 anos. O decreto assinado hoje é fundamental para que diversas cadeias produtivas não sejam tributadas de forma inadequada e tenham estrutura para se desenvolverem”, explicou.

Na primeira reconfiguração completa do RCTM, a prefeitura embute, entre outras, quatro grandes inovações: a implantação do sistema declaratório para o Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); a criação da Nota Fiscal Avulsa; o fim da bitributação no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e instituição de um valor mínimo para execução da Dívida Ativa.

Além de melhorias na estrutura com o propósito de facilitar a consulta temática, o novo RCTM define, por exemplo, critérios e limites para fins de parcelamento e reparcelamento de débitos junto à prefeitura. A partir de agora, dívidas poderão quitadas em até 40 parcelas mensais, de acordo com o quantitativo do saldo devedor.

Pelo novo decreto, débitos de até R$ 3 mil poderão ser parceladas em seis vezes; entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, em 12; de R$ 10 mil a R$ 20 mil, em 18; entre R$ 20 mil e R$ 30 mil, em 24; de R$ 30 mil a R$ 50 mil, em 36; e acima de R$ 50 mil, em até 40 parcelas.

“No entanto, o não pagamento de três parcelas consecutivas implicará no vencimento antecipado das outras e na inscrição do débito em Dívida Ativa para fins de cobrança extrajudicial ou judicial”, alerta o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia. Ainda em relação às dívidas dos contribuintes com o Município, o regulamento fixa em R$ 835 o valor mínimo para ajuizamento de ações de execuções fiscais. Abaixo desse montante, a cobrança será exclusivamente cartorial. (Com informações da Secretaria Municipal de Comunicação)

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