Passa por 1ª votação na Assembleia o PL que visa facilitar a regularização fundiária em Goiás

A nova lei irá beneficiar cerca de 190 municípios. Mais de 70 mil pessoas poderão ter acesso as escrituras em todo Estado

Durante sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 1º, na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram em primeira votação, por unanimidade, o projeto de lei nº 2698/20, encaminhado pelo Governador Ronaldo Caiado (DEM), que dispõe sobre o procedimento de regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos em Goiás.

A matéria visa facilitar e agilizar o processo, adequando a regularização fundiária no âmbito estadual à Lei Federal n° 13.456, de 11 de julho de 2017. A redação da nova lei proposta pelo Governo de Goiás foi desenvolvida a partir de um grupo de trabalho formado por representantes da Secretaria da Administração (Sead), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Agência Goiana de Habitação (Agehab).

O projeto de lei (PL) tem como objetivo legitimar os imóveis ocupados clandestinamente em Goiás, acelerar a resolução de mais de 15 mil processos referentes à matéria e desburocratizar os mecanismos de regularização dos imóveis. Dessa forma, serão admitidas, para regularização, áreas ocupadas até o ano de 2019, e novas regras para doação, locação e alienação dos imóveis ocupados ilegitimamente estabelecidas.

Setor Pedro Ludovico
Um dos locais que será beneficiado por essa nova lei, após segunda votação em plenário e sanção do Governador, é o Setor Pedro Ludovico, localizado na região sul da Capital, assegurando às famílias que residem no setor há mais de 40 anos o acesso as escrituras. Cerca de 500 lotes no bairro não são regularizados.

Serão beneficiados ainda imóveis localizados no Bairro Anhanguera, Jardim Europa e o Parque Anhanguera 2, em Goiânia e também em cerca de 190 municípios. A estimativa é que ao todo, cerca de 70 mil pessoas tenham acesso as escrituras em todo Estado.