“Partes não podem requerer nada em juízo pessoal”, defende procurador de SP

Saiba quando o magistrado é suspeito e como pode se dar a comunicação entre aquele que vai julgar o processo, advogados e promotores

Foto: Reprodução

As conversas entre o então juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, e o procurador e coordenador da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, levantaram uma série de debates durante a semana acerca da legalidade do relacionamento e magistrado e parte. Diversos juristas apontaram ilegalidades, conforme o próprio Código de Ética da Magistratura e até o próprio Código do Processo Penal (CPP).

De fato, o artigo 254 do Decreto Lei 3689/41, o CPP, diz o seguinte: “O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; se tiver aconselhado qualquer das partes”. Já o Código de Ética da Magistratura, em seu artigo 8º, afirma que o juiz “imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

Posicionamento

Já o próprio Moro tratou de relativizar as conversas. Segundo ele, nas mensagens em que é citado, “não se vislumbra qualquer anormalidade ou direcionamento da atuação enquanto magistrado”. O ministro da Justiça disse lamentar “a falta de indicação de fonte de pessoa responsável pela invasão criminosa de celulares de procuradores” e o “sensacionalismo das matérias, que ignoram o gigantesco esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato”.

Por sua vez, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba afirmou, ainda no domingo passado, 9, data das primeiras matérias do The Intercept, que “não sabe exatamente ainda a extensão da invasão”, mas que “possivelmente” foram copiados “documentos e dados sobre estratégias e investigações em andamento e sobre rotinas pessoais e de segurança” dos integrantes do grupo e de suas famílias.

A nota também afirmou que os procuradores têm “tranquilidade” de que as mensagens “refletem atividade desenvolvida com pleno respeito à legalidade e de forma técnica e imparcial” e que não irão “se dobrar à invasão imoral e ilegal, à extorsão ou à tentativa de expor e deturpar suas vidas pessoais e profissionais”.

Vídeo

Mais tarde, durante a semana, Deltan Dallagnol gravou um vídeo. Nele o procurador diz que “a Lava Jato, em Curitiba, sofreu um ataque gravíssimo” e que as mensagens repassadas ao veículo de comunicação foram feitas por “um criminoso que invadiu telefones celulares, que sequestrou contas de aplicativos de troca de mensagens, que se fez passar por jornalistas e procuradores e nosso receio é que a atividade criminosa avance para falsear e deturpar fatos”.

Ele também afirmou que a prática apontada, de conversas entre procuradores e advogados com juízes, sem a presença da outra parte, é muito natural. “O que se deve verificar é se nessas conversas exibiu conluio ou quebra de imparcialidade”.

As conversas

Sobre a possível quebra de imparcialidade, o The Intercept revelou diversos trechos de conversas de grupos de procuradores e, principalmente, entre Dallagnol e Moro. Recentemente, o veículo publicou todo o contexto, suprimindo apenas os trechos que abordavam temas privados. Aqui, citaremos apenas algumas para efeito de ilustração.

Em uma das conversas do então juiz com o procurador, Moro questiona o tempo sem operação, após um mês sem que a força-tarefa fosse as ruas. “Não é muito tempo sem operação?” Antes, ele havia sugerido que “talvez fosse o caso de inverter a ordem” das fases da investigação.

Inclusive, sobre a demora, Moro repreendeu: “Não pode cometer esse tipo de erro agora”. Em outro momento, Moro sugeriu uma testemunha ao procurador. “Aparentemente a pessoa estaria disposta a prestar a informação. Estou entao repassando. A fonte é seria”.

Apesar da abordagem resumida neste texto, ainda vale citar alguns outros momentos. Quando houve a possibilidade de adiamento para o primeiro depoimento de Lula, o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública cobrou Dallagnol. “Que história é essa que vcs querem adiar? Vcs devem estar brincando”.

O coordenador da Lava Jato em Curitiba respondeu no dia seguinte: “Passei o dia fora ontem. Defenderemos manter. Falaremos com Nivaldo [Brunoni]”. Brunoni, pontua-se, era o juiz de primeira instância que cobria as férias do relator da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ele rejeitou o pedido da defesa por adiamento, naquele mesmo dia.

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Destaque

Em outro momento, na época da denúncia do tríplex, tenha havido uma das conversas mais emblemáticas. Nela, Dallagnol fala: “Ainda, como a prova é indireta, ‘juristas’ como Lenio Streck e Reinaldo Azevedo falam de falta de provas. Creio que isso vai passar só quando eventualmente a página for virada para a próxima fase, com o eventual recebimento da denúncia, em que talvez caiba, se entender pertinente no contexto da decisão, abordar esses pontos”.

No que Moro responde: “Definitivamente, as críticas à exposição de vocês são desproporcionais. Siga firme”. O que quer dizer esse “siga firme”?

Para o procurador do município de Bauru, em São Paulo, Miguel Feres Guedes, neste momento [e em outros] o juiz passou do limite. “Em regra, as partes não podem requerer nada em juízo pessoalmente, o que deve ser feito por meio de um advogado, um defensor público ou, em alguns casos, pelo Ministério Público. Estes profissionais possuem o que se chama de capacidade para postular em juízo, fazendo uma espécie de ‘ponte’ entre os interesses do indivíduo e o Poder Judiciário, ao apresentar seus pedidos de forma técnica”, elabora antes de chegar ao “mas”. “Contudo o magistrado não pode prejulgar a causa, o que acontece quando manifesta seu entendimento de forma precipitada, antes de garantir o contraditório no processo”.

Atendimento

Miguel lembra que o art. 35, IV, da Lei Orgânica da Magistratura, impõe ao magistrado o dever de atender a todos os que o procurarem. “A despeito disso, a praxe forense é o atendimento do advogado pelo juiz, não sendo tão corriqueiro o atendimento da parte. De outro lado, o art. 7, III, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) prevê o direito do advogado de ser atendido por magistrados em seus gabinetes, independentemente de horário ou outra condição. Trata-se de um prerrogativa para o exercício da profissão, e o seu descumprimento poderá inclusive configurar, em tese, crime de abuso de autoridade, por atentado a direito e garantia legal assegurado ao exercício profissional (art. 3, ‘j’, da lei n. 4.898/65)”.

Ele também pontua que, o CNJ afirmou, em certo julgamento de pedido de providências, que “a entrevista pessoal do magistrado com os advogados das partes é também uma forma de colher os interesses dos litigantes e auxilia na resolução da lide sociológica – diversa da lide processual -, a qual, se não adequadamente tratada, não resolve definitivamente o litígio”. Desta forma, conforme o procurador, os atendimentos dispensados a advogados, defensores ou ao Ministério Público são comuns no dia a dia forense.

 “Isso pode se dar em razão da urgência de determinados casos, ou mesmo da sua complexidade, caso em que o profissional discute a situação com o magistrado, baseando-se no que consta do processo. É muito comum surgirem dúvidas a respeito de qual instrumento processual deva ser utilizado em determinado momento no processo, o que em vários casos pode ser solucionado ao se conversar com o magistrado, evitando-se um atraso desnecessário no processo. Contudo, em razão da garantia de imparcialidade que lhe é imposta, o magistrado não pode prejulgar a causa, o que acontece quando manifesta seu entendimento de forma precipitada, antes de garantir o contraditório no processo”.

Tecnologia

Questionado acerca do uso de tecnologias, Miguel Feres Guedes diz que tem sido cada vez mais comum a utilização de plataformas eletrônicas para o atendimento de advogados pelos magistrados. “Há casos notórios, como o juiz Fernando da Fonseca Gajardoni, juiz na Comarca de comarca de Patrocínio Paulista (SP), o juiz da 4ª Vara Cível de Santos (SP), Frederico Messias, e a Ministra Nancy Andrighi, do STJ. Todos eles possuem a prática de atender advogados via Skype”, exemplifica.

Para ele, inclusive, a realização do atendimento via Skype, a princípio, não representa um problema, desde que se respeitem os limites impostos pela garantia de imparcialidade do magistrado, dentre outros. “O CNJ, inclusive, chegou a considerar legal a utilização do aplicativo Whatsapp para intimações de partes em processos judiciais”.

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Orientação

Um funcionário de fórum em Goiânia, que atua diretamente com um juiz, mas que pediu para não ser identificado, confirmou que a condução do magistrado para com seus assessorados, auxiliares e estagiários é jamais orientar qualquer uma das partes. Apesar disso, a fonte indica que, em casos de vida ou morte, pode haver por parte do gabinete o pedido de celeridade.

Segundo este funcionário, nessa vara, em específico, a regra é seguida a risca. Apesar disso, este informa não haver qualquer tipo de impedimento sobre conversas com ambas as partes, desde que não se trace estratégias ou que haja favorecimentos.

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