Parte da base e oposição se unem contra decisão de Rogério Cruz de não pagar data-base em 2021

Vereadores acreditam que PGM mal interpretou decisão do STF pretendem se reunir com Rogério Cruz (Republicanos) para esclarecimento acerca da reposição salarial dos servidores

Plenário da Câmara Municipal de Goiânia | Foto: Câmara Municipal de Goiânia

Com a declaração do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), e a publicação do parecer justificando o não pagamento da data-base aos servidores ainda no ano de 2021, vereadores utilizam o pequeno expediente, em plenário, para expressar seu descontentamento quanto à decisão. Henrique Alves (MDB), que também é advogado, afirmou a necessidade de os parlamentares se reunirem com o chefe do Executivo Municipal, na intenção de demonstrar a existência de uma má interpretação e da necessidade de reposição salarial dos servidores.

“Tecnicamente não existe impedimento para o pagamento da data-base, então acho que a intensão é demonstrar isso para o prefeito, mostrar a necessidade de se paga dentro das condições da prefeitura, nem que seja parcelado”, pontuou o emedebista. O que foi apontado pelos parlamentares sobre a não existência de barreiras jurídicas ao pagamento é referente a Lei Complementar 173, apontada pela Prefeitura como a principal razão do impedimento à reposição.

Isso, porque a Lei Complementar 173, também chamada de Lei de Socorro aos Estados, é de 2020 e foi sancionada em decorrência da crise causada pela pandemia da Covid-19, impede que ocorram reajuste salariais a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.O pagamento da data-base, no entanto, segundo os vereadores, não se enquadra nos quesitos mencionados pela lei, uma vez que se trata de reposição salarial, não de aumento.

“O STF menciona o quinquênio e outros benefícios, mas nós temos entendimento que a data-base é diferente, uma vez que ela não é um benefício, e sim mera readequação salarial”, explica Henrique Alves. Para o parlamentar, o que aconteceu foi  uma interpretação distinta da decisão emitida pelo STF, “o que é normal no mundo do Direito”.

Mesmo em concordância com Henrique Alves, Mauro Rubem (PT), que apoiou a manifestação dos sindicatos e trabalhadores em prol do pagamento da data-base, na última quarta-feira, 11, na Câmara Municipal de Goiânia, não vê essa decisão com bons olhos. Para o petista, a decisão da Procuradoria-Geral do Município (PGM) faz parte de uma manobra que visa “sacrificar os servidores para tocar um projeto que só vai dar problema”.

“No nosso entendimento, a procuradoria se diminui quando assina um parecer desse. O STF já classificou essa questão. Eles [a Prefeitura] usam uma parte do pronunciamento do ministro Alexandre de Moraes que diz que o TCE do estado não pode obrigar uma prefeitura a pagar a data base. É isso que o ministro fala, e realmente não é função do TCE mandar nenhuma prefeitura pagar data-base. Ao mesmo tempo, o próprio STF julgou que a lei 173 é constitucional e faz impedimentos para aumento e quinquênios ao servidor público, mas não cita em lugar nenhum a data base”, esclarece o parlamentar.

Na tribuna, Rubem chegou a exigir que fosse marcada uma audiência com Rogério Cruz em prol do diálogo com o Paço – que, segundo ele, não está existindo, em relação aos sindicatos, trabalhadores e a vereadores que apoiam o pagamento, mas que são da oposição – para que sejam apresentados argumentos jurídicos que não impedem a reposição salarial.

Confira a entrevista completa com o vereador Henrique Alves (MDB)

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