Parte da base e oposição se unem contra decisão de Rogério Cruz de não pagar data-base em 2021

Vereadores acreditam que PGM mal interpretou decisão do STF pretendem se reunir com Rogério Cruz (Republicanos) para esclarecimento acerca da reposição salarial dos servidores

Com a declaração do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), e a publicação do parecer justificando o não pagamento da data-base aos servidores ainda no ano de 2021, vereadores utilizam o pequeno expediente, em plenário, para expressar seu descontentamento quanto à decisão. Henrique Alves (MDB), que também é advogado, afirmou a necessidade de os parlamentares se reunirem com o chefe do Executivo Municipal, na intenção de demonstrar a existência de uma má interpretação e da necessidade de reposição salarial dos servidores.

“Tecnicamente não existe impedimento para o pagamento da data-base, então acho que a intensão é demonstrar isso para o prefeito, mostrar a necessidade de se paga dentro das condições da prefeitura, nem que seja parcelado”, pontuou o emedebista. O que foi apontado pelos parlamentares sobre a não existência de barreiras jurídicas ao pagamento é referente a Lei Complementar 173, apontada pela Prefeitura como a principal razão do impedimento à reposição.

Isso, porque a Lei Complementar 173, também chamada de Lei de Socorro aos Estados, é de 2020 e foi sancionada em decorrência da crise causada pela pandemia da Covid-19, impede que ocorram reajuste salariais a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.O pagamento da data-base, no entanto, segundo os vereadores, não se enquadra nos quesitos mencionados pela lei, uma vez que se trata de reposição salarial, não de aumento.

“O STF menciona o quinquênio e outros benefícios, mas nós temos entendimento que a data-base é diferente, uma vez que ela não é um benefício, e sim mera readequação salarial”, explica Henrique Alves. Para o parlamentar, o que aconteceu foi  uma interpretação distinta da decisão emitida pelo STF, “o que é normal no mundo do Direito”.

Mesmo em concordância com Henrique Alves, Mauro Rubem (PT), que apoiou a manifestação dos sindicatos e trabalhadores em prol do pagamento da data-base, na última quarta-feira, 11, na Câmara Municipal de Goiânia, não vê essa decisão com bons olhos. Para o petista, a decisão da Procuradoria-Geral do Município (PGM) faz parte de uma manobra que visa “sacrificar os servidores para tocar um projeto que só vai dar problema”.

“No nosso entendimento, a procuradoria se diminui quando assina um parecer desse. O STF já classificou essa questão. Eles [a Prefeitura] usam uma parte do pronunciamento do ministro Alexandre de Moraes que diz que o TCE do estado não pode obrigar uma prefeitura a pagar a data base. É isso que o ministro fala, e realmente não é função do TCE mandar nenhuma prefeitura pagar data-base. Ao mesmo tempo, o próprio STF julgou que a lei 173 é constitucional e faz impedimentos para aumento e quinquênios ao servidor público, mas não cita em lugar nenhum a data base”, esclarece o parlamentar.

Na tribuna, Rubem chegou a exigir que fosse marcada uma audiência com Rogério Cruz em prol do diálogo com o Paço – que, segundo ele, não está existindo, em relação aos sindicatos, trabalhadores e a vereadores que apoiam o pagamento, mas que são da oposição – para que sejam apresentados argumentos jurídicos que não impedem a reposição salarial.

Confira a entrevista completa com o vereador Henrique Alves (MDB)