Para presidente da Alego, prosseguimento da PEC aprovada é fundamental e foi uma conquista dos deputados

Foto: Ruber Couto/Alego

O deputado estadual José Vitti (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), disse ao Jornal Opção que não acredita que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada por Bruno Peixoto (MDB) pedindo o adiamento do Orçamento Impositivo, seja aceita na Casa antes do fim do mandato.

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“A PEC do Orçamento Impositivo já está em vigor, para conseguir barrar ele precisa conseguir as assinaturas suficientes antes do fim do mandato”, afirma. Segundo ele, a PEC do emedebista ainda não conseguiu a quantidade mínima de assinaturas.

Para Vitti, é fundamental o prosseguimento dessa pauta, porque é uma conquista dos deputados. “Ela foi aprovada há poucos dias e qualquer tentativa de alterá-la terá que ser baseada em números, em dados, que comprovem a sua impossibilidade”, explicou.

Ainda segundo ele, em conversa com Ronaldo Caiado (DEM), o governador eleito não deu sinais de que haveria interesse em barrar a PEC. Ele supõe que possa haver uma preocupação da próxima gestão com a situação fiscal do Estado e, por isso, pode ser que, no início do governo, o Executivo avalie a viabilidade da proposta.

Para Vitti, dependendo das conclusões financeiras a que chegarem, é possível que o governador eleito peça alguma alteração ao Legislativo em 2019. “Mas aí quem vai discutir isso são os parlamentares da próxima gestão”, afirmou Vitti, que não disputou a reeleição.

A PEC do Orçamento Impositivo estabelece o período para que o chefe do Executivo Estadual realize a quitação das emendas parlamentares. De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LAO), o pagamento deve ser feito no primeiro período de cada exercício fiscal.