Para MPF, novo decreto de armas segue inconstitucional e favorece milícias

Novo texto facilitará o acesso por organizações criminosas e aumentará da violência no Brasil, diz PFDC

Foto: Reprodução

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal (MPF),encaminhou nesta sexta-feira, 24, ao Congresso Nacional uma nota técnica afirmando que o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta semana para alterar o texto que flexibilizou o porte de armas não retirou a inconstitucionalidade da medida anterior.

Segundo o PFDC, ao ampliar largamente o rol de pessoas que podem ter acesso a armamentos no Brasil, “o regulamento cria as condições para a venda em larga escala e sem controle de munições e armas, o que certamente facilitará o acesso a elas por organizações criminosas e milícias e o aumento da violência no Brasil”.

A nota técnica alerta para uma mudança significativa no novo decreto. “Na versão anterior, eram apenas os advogados públicos, mas a nova medida aumenta o alcance para um universo de mais de 1 milhão de pessoas, além dos proprietários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, ainda que não participem da gerência do negócio”.

A Procuradoria também ressalta que, apesar de ter restringido o porte de fuzis, o novo decreto continua permitindo a compra e posse (ou seja, o direito de ter a arma em casa) de fuzis semiautomáticos, espingardas e carabinas. De acordo com o órgão do MPF, a compra de alguns desses armamentos, a depender da potência, continua permitida para qualquer cidadão, pois estão qualificadas como armas portáteis de uso permitido.

O texto foi assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto, Marlon Alberto Weichert. Eles destacam que, assim como o texto anterior, o novo decreto contraria o Estatuto do Desarmamento.

A nota técnica também critica a ampliação das categorias com direito ao porte de arma sem precisar comprovar a “efetiva necessidade”, que incluem agora todos os advogados (e não só os funcionários públicos), e do prazo para comunicar a Polícia Federal (PF) ou o Exército da compra de uma arma, que era de 72h e passou para sete dias. (Com informações do Jornal Extra)

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