Para MPF, “invasão” a prédios da UFG e do IFG contra PEC 241 é inconstitucional

Órgão instaurou inquéritos civis para apurar ocupações. Alegação é de “desvio de finalidade”

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) instaurou na última quinta-feira (27/10) inquéritos civis para apurar ocupações de prédios da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), na capital. O objetivo é verificar possíveis ações ou omissões ilícitas da União e das unidades de ensino.

Para o órgão, os bens públicos de qualquer natureza são destinados ao exercício de atividades públicas que atendam aos interesses da sociedade. “A realização de atos político-partidários, favoráveis ou contrários ao governo, nas dependências físicas de repartições públicas, configuram desvio de finalidade.”

Na última terça-feira (25), manifestantes bloquearam a entrada da reitoria e ocuparam prédios do Campus II da Universidade Federal de Goiás (UFG) em protesto contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, apresentada pelo governo federal, para o congelamento de gastos públicos por 20 anos.

No entendimento do MPF, as ocupações “violam, à primeira vista, princípios constitucionais, em especial o da legalidade administrativa”. Como primeiras medidas, foram requisitadas pelo órgão informações ao Ministério da Educação e à Advocacia-Geral da União acerca das providências tomadas para restabelecer a ordem e reverter as ocupações.

Além disso, as reitorias da UFG e do IFG terão que fornecer ao órgão a relação dos prédios ocupados, a data da ocupação, o endereço, o nome do administrador responsável, e também os dados dos manifestantes ou de seus responsáveis.

Também na quinta, o procurador da República Ailton Benedito promoveu audiência para tratar das ocupações nos prédios das unidades de ensino. Na ocasião, foi discutida a “necessidade de se promover a desocupação do local” e ficou deliberado que as reitorias terão que assegurar o prosseguimento das aulas, independente dos protestos que ocorrem nas unidades.

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.