Para ministro do STF não há urgência em ação contra posse de armas

Em sua decisão, Luiz Fux determina que o processo só será avaliado a partir de 1º de fevereiro

O ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu hoje, 18, que não há urgência em analisar ação protocolada pelo PCdoB, de que decreto sobre posse de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro contenha irregularidades.

Na decisão, Fux afirma que “a análise dos autos revela que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do regimento interno deste Supremo Tribunal Federal”. Ainda no texto, o ministro determina que “encaminhe-se o processo ao ministro relator”.

O decreto assinado por Bolsonaro entrou em vigor já na segunda-feira, 14. Entre as principais mudanças está regulamentação da venda e o aumento prazo para renovação da posse, que antes era de 5 e passou a ser de 10 anos.