Pais e especialistas reagem ao novo decreto que trata da educação inclusiva

Educação inclusiva é feita de contrastes. Há quem veja as novas normas como um retrocesso, mas também tem quem defenda a medida

Legislação internacional e nacional determina que pessoas com deficiência devem ser incluídas em escolas comuns | Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Entre os anos de 2014 e 2018 o número de matrículas de estudantes com necessidades especiais cresceu 33,2% em todo o Brasil. No mesmo período houve um aumento desses alunos em classes comuns – saiu de 87,1% para 92,1%. Os dados do Censo Escolar feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), aponta que as políticas de educação inclusiva parecia seguir num caminho de resultados positivos e que se aproximava do consenso entre pais e pesquisadores. No entanto, o Decreto 10.502, assinado pelo Governo Federal no dia 1º de outubro, que tornou pública a Política Nacional de Educação Especial (PNEE), resultou em críticas que apontam a lei como um retrocesso.

O decreto do PNEE foi publicado com argumento de que traz ferramentas para fornecer mais flexibilidade aos sistemas de ensino, na oferta de alternativas como: classes e escolas comuns inclusivas, classes e escolas especiais, classes e escolas bilíngues de surdos, segundo as demandas específicas dos estudantes. Na prática as normas faz com que fique a critério dos pais à escolha a escolha – em escolas regulares com salas comuns ou escolas especiais.

“Nós, especialistas e família, estamos imaginando que haverá  uma redução significativa das matrículas dessas crianças, uma vez que a classe especial já foi vivenciada e ela não trouxe benefícios, nem para as pessoas com deficiências incluídas, nem para os demais estudantes”, avalia professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), pós-doutora em Inclusão, Vanessa Dalla Déa. Ela é mãe de Ana Beatriz, de 16 anos, que tem síndrome de down e estuda em escola regular, e por isso fala com propriedade de quem vivencia o cotidiano da inclusão educacional. 

A professora aponta que o decreto é divergente com a Constituição e com documentos da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que possuem caráter de emenda constitucional. Vanessa explica que esses documentos se baseiam na educação inclusiva, ou seja, uma educação comum a todos, feita com as pessoas da rede de ensino geral.

Vanessa Dalla Déa e sua filha Ana Beatriz, de 16 anos, que tem síndrome de down e estuda em escola regular | Foto: Arquivo pessoal

“A escola não pode ser uma coisa para a pessoa com deficiência e outra para outras pessoas. Isso é discriminação por razão de deficiência. A escola é um espaço para todo mundo ter contato com conteúdos importantes para sua formação e é um lugar onde há a socialização, onde se aprender a viver em comunidade. O decreto é inconstitucional porque traz a discriminação em seu próprio texto”, argumenta professora.

Vanessa faz um resgate histórico para defender seu ponto de vista de que o decreto é um retrocesso. Ela lembra que alguns estudiosos apontam que o movimento de inclusão no Brasil ocorreu em 1854 e 1856 quando foi fundado o Instituto Nacional para Surto e o Instituto Benjamin Constant – que atende pessoas cegas -, mas como atendiam apenas a elite brasileira não se pode considerar que cumpria o papel de incluir. Depois disso, na década de 20, houve à ampliação da educação pública no Brasil, mas não atendeu as pessoas com deficiência porque  não foi o foco. Foi nesta mesma época que se criou as classes especiais, mas acabou por resultar em segregação.

“Na década de 70 até 90 começaram a surgir documento de integração. Então nem era inclusão. Ainda na década de 90 surgiu  inclusão, como por exemplo a Declaração de Salamanca. Só nos anos 2000 que começa a ter programas e diretrizes para que essa inclusão se efetivasse. Então tivemos 20 anos de integração que resultou em 380 mil matrículas. E em apenas de 15 anos de inclusão, quando teve efetivação de políticas públicas, saltamos para 1.130 milhão de matrículas”, explica a professora. “É uma melhora significativa, não só numericamente, mas de qualidade na educação de alunos especiais e seus colegas”, completa.

Perspectiva de avanço

“Será que incluir é essa coisa pasteurizada que vai colocar todo mundo no mesmo ambiente?” O questionamento é de Danilo Ferro. Ele é jurista e pai do Lucas, de 5 anos, que é autista. 

Ele tem uma visão positiva do Decreto 10.502. “O que eu vi (no decreto) não condiz com o foco das discussões. As pessoas precisam entender que ele representa um ato do Executivo para regulamentar uma lei e para garantir o seu fiel cumprimento. Se houver qualquer coisa no decreto que for contrário à lei, não poderá ser aplicado”, analisa. “Agora é direito da família ou do aluno de escolher se vai ser matriculado numa escola comum ou especializada”, complementa Danilo.

O jurista Danilo Ferro é pai do Lucas, de 5 anos, que é autista | Foto: Arquivo pessoal

O jurista aponta que a educação inclusiva passa pela individualidade de cada aluno. Por isso, nem sempre a melhor opção é manter uma criança especial em salas de aula com outros colegas. Para exemplificar, ele relata o caso de uma criança autista de nível severo, que é muito agitada em sala de aula. “O menino fica por quatro horas praticamente sendo segurado numa cadeira. Talvez essa criança poderia se desenvolver melhor num ambiente adequado para as necessidades dele. Talvez em uma escola especial ou uma sala especial.  Não sou eu que vou avaliar isso, mas a família e a equipe multidisciplinar podem tomar essa decisão, e teriam liberdade para escolher”, argumenta.

Danilo avalia que o decreto veio para ocupar lacunas que a lei até então não preenchia. Ele aponta que a nova norma assegura à criança especial o direito de um acompanhamento multidisciplinar dentro da instituição de ensino. “Por exemplo meu filho, que faz tratamento com psicólogo, terapeuta, neurologista… Esse o tratamento para que seja bem aplicado precisa que esteja  todo mundo envolvido. Assim é importante que a escola e os terapeutas trabalhem de forma alinhada. No caso do Lucas os terapeutas vão periodicamente a escola. Veem como são feitas às atividades, mas essa escola é uma exceção. A maioria não recebe os profissionais e não deixam entrar. Só que agora o decreto fala que é direito da família, o decreto impõe a obrigação de receber esses profissionais.”

“Eu creio num processo educacional inclusivo que respeite a particularidade de cada um. Uma criança que precisa ficar amarrada em sala de aula, ela não está incluída. E não é questão de preparo de profissionais. É uma necessidade da criança”, enfatiza Danilo.

Medo da segregação 

“Eu vejo como uma segregação. O decreto descompromete as escolas regulares de atender os alunos especiais, porque a criança passaria a ter uma escola específica para ela”, opina a psicopedagoga institucional,  Ivone Aparecida Pereira.

A psicopedagoga trabalha na escola Agostiniano, em Goiânia. A instituição promove a educação inclusiva e segundo Ivone Aparecida o que é vivenciado neste modelo é uma forte evolução social e educacional das crianças com alguma deficiência. “A gente trabalha a inclusão na perspectiva de que ganha a criança atípica (com alguma deficiência), que convive com os demais e assim vai modulando seus comportamentos. E ganha as crianças típicas, porque elas também aprendem a conviver com o diferente, a ser solidárias e aprendem sobre necessidades diferentes. E as crianças são as mais inclusivas e acolhedoras”, relata sua experiência.

Para a professora, os avanços na educação inclusiva são sensíveis e as mudanças promovidas pelo decreto significam retrocesso que pode comprometer um direito que já era garantido. “Eu temo (o decreto) porque até então a lei é para incluir e as escolas não podiam negar uma criança. Isso promovia o acolhimento. E quando recebemos um aluno, a escola se compromete em fazer com que ocorra a inclusão e aprendizagem.”

O professor da UFG e Doutor em Geografia Humana pela Universidade de São Paulo – USP, Glauco Roberto Gonçalves, também é um crítico ao decreto. Ele crê que o modelo proposto na lei, induz famílias a considerar a segregação como uma boa opção, ao mesmo tempo que tende a prejudicar todo o processo de transformação que a escola vinha passando para conseguir receber esse público.

“Consideramos um consenso na sociedade brasileira (a educação inclusiva) e o Governo Federal veio com uma prática a revelia de todas as práticas educacionais. Mora na definição da educação inclusiva o convívio social e permanência de crianças especiais e com demandas especiais em escolas regulares e que não podiam até aqui negar essas matrículas. Isso garantia a permanência de uma diversidade de características e condições da escola”, aponta Glauco. 

Sobre criar escolas especiais e enfraquecer a inclusão em escolas regulares, o professor diz não tem dúvida de que o aluno especial  terá prejuízos pedagógico, tendo em vista o ambiente, que pode ser pouco estimulador. “Eliminar do universo escolar uma parcela das crianças porque tem essa ou aquela característica é eliminar o caráter plural que a escola precisa ter.”

Políticas Educacionais de Inclusão

A educação é, conforme Constituição em vigor no Brasil (1988), direito de todas as pessoas e dever da família e do Estado. Foi estabelecido em 1988, no Art. 206, “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola“, passando a fazer parte da agenda nacional a educação inclusiva.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de nº 9.394, determina que haja educação especial no Brasil, de forma a garantir o  suporte aos portadores de necessidades especiais, assegurando o seu direito à educação.

O conjunto de políticas que visam assegurar a educação inclusiva conta ainda com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008, e o Plano Nacional de Educação, de 2014.

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