Paço tenta acelerar aprovação do novo Código Tributário, mas vereadores temem pelo curto prazo

Enquanto Prefeitura salienta importância da rapidez para aliviar carga fiscal do bolso da população, parlamentares não acreditam que prazo será suficiente para análise, transparência e diálogo com sociedade civil

Após um mês de expectativas por parte dos vereadores  em prol do encaminhamento do novo Código Tributário à Câmara Municipal de Goiânia, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) convidou, nesta quarta-feira, 2, os parlamentares ao Paço afim de apresentar o texto a eles antes de enviá-lo a Casa Legislativa. Com quase uma hora e meia de duração, o documento foi superficialmente apresentado aos vereadores, visando à celeridade de sua tramitação no momento em que chegar à Câmara.

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Apesar de ter realizado o convite, o chefe do Executivo municipal não marcou presença no encontro e foi representado pelos secretários de Governo e de Finanças, Arthur Bernardes e Geraldo Lourenço. Assim como na apresentação da proposta à imprensa, que ocorreu nesta terça-feira, 1, foram apresentados pelos dois secretários presentes e pelos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Henrique Alves (MDB) – ambos participantes do Grupo de Estudo e Atualização do Código, montado pela Prefeitura – pontos alterados que visam reduzir o imposto cobrado no município e promover justiça fiscal a população goiana.

“O Código não vai garantir resultado imediato, mas um legado para as próximas gerações”, ressaltou Henrique Alves, durante a apresentação. Ao Jornal Opção, como ponto promissor do que foi mostrado aos vereadores nesta manhã, o vereador Cabo Senna destacou a proposta da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em cima do valor do imóvel, a partir da extinção das zonas fiscais. Como exemplo, mencionou a diferença que passará a ser cobrada em imóveis localizados no Vale dos Sonhos e no Condomínio Aldeia do Vale, que antes pagavam a mesma taxa, por se localizarem na mesma região.  

“O pobre não pode pagar a conta do rico”, justificou o secretário de governo, que, na apresentação, Bernardes salientou que, “só será possível dar desconto a essas famílias logo no próximo ano, se aprovar o projeto até 30 de setembro”. No entanto, apesar da intenção de acelerar a tramitação da matéria a apresentando previamente aos parlamentares antes do encaminhamento do texto à Câmara, não é possível saber se essa expectativa irá se concretizar, ainda que seja de interesse da Prefeitura.

Sargendo Novandir (Republicanos), apesar de concordar com a importância do projeto na promoção de justiça fiscal, de modo que quem ganhe menos pague menos e quem ganha mais pague mais, é necessário calma na avaliação da matéria. Desse modo, a prioridade passa a ser o debate, em relação a rapidez da aprovação. “Temos que avaliar e estudar a proposta para não votar de forma equivocada e prejudicar o cidadão goianiense. O período é muito curto, e se não observarmos bem esse projeto, ao invés de fazermos justiça fiscal, podemos acabar fazendo uma injustiça”, apontou.

Tanto Novandir quanto Cabo Senna acreditam na possibilidade de que o projeto seja emendado por alguns parlamentares. Afinal, “são 35 cabeças que pensam diferente uma da outra”, afirmou o Patriota. Aava Santiago (PSDB) também observa esse prazo com muita cautela, ao considerar as etapas que a tramitação de um projeto exige e a importância da transparência e do diálogo com a sociedade em relação ao novo regimento que se deseja implantar.

“O papel do parlamento não é só analisar o código, mas compartilhar com a sociedade, dar transparência e é impossível que a nós cumpramos nosso papel de democratizador e debate e, ao mesmo tempo, de leitura técnica, em 20 dias. A tese é de que discrepâncias tributárias vão ser corrigidas, uma vez que vai diminuir o IPTU em alguns territórios e aumentar na área dos condomínios fechados. Então a ideia que se fez é: queremos tanto corrigir essa distorção pra valer a partir do próximo ano que é melhor se votar rápido, mas não é assim que funciona”, disse a peessedebista.  

Já o vereador Mauro Rubem (PT), apesar de ressaltar a superficialidade do que foi apresentado aos parlamentares, apoia a ideia da redução de impostos e de justiça fiscal. No entanto, ressalta a importância da obtenção do projeto para a leitura e pontua ressalvas acerca do IPTU.  “A princípio, tenho uma duvida ali, sobre algum momento aplicar o IPTU progressivo, porque temos quase 100 mil lotes vazios e fazendas dentro de Goiânia que praticamente não pagam impostos e ainda atrapalham o funcionamento da cidade”, opinou o líder da oposição.

No momento em que o projeto for protocolado na Casa Legislativa, seguirá para a Procuradoria Jurídica da Câmara, que tem até dez dias para ser devolvido e seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em seu trâmite normal. Antes da reunião, o vereador Henrique Alves afirmou que irá pedir celeridade à Procuradoria, para que a proposta vá ao plenário o quanto antes.

Ainda que a reunião tenha ocorrido com a intenção de acelerar o processo, há menos de duas semanas, a opinião de parte dos vereadores da Câmara, que conversaram com o Jornal Opção, como o próprio Henrique Alves (MDB), o presidente da Comissão de Finanças, Clécio Alves (MDB) e alguns dos técnicos presentes no Grupo de Estudo e Atualização criado pela prefeitura para análise do projeto, era de que o tempo era curto para a complexidade de uma legislação como essa.

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Isso, porque o atual projeto conta com 384 artigos que tratam de assuntos que impactam de forma direta no bolso do consumidor, que é a cobrança de impostos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), o IPTU e demais taxas. No entanto, como toda  alteração no regime tributário segue o critério da noventena, para que entre em vigor logo no primeiro dia de janeiro de 2022, a matéria precisará ser aprovada e sancionada até  até 90 dias antes do início do próximo ano, prazo que se encerra no dia 30 de setembro.