Enquanto Prefeitura salienta importância da rapidez para aliviar carga fiscal do bolso da população, parlamentares não acreditam que prazo será suficiente para análise, transparência e diálogo com sociedade civil
Após um mês de expectativas por parte dos vereadores em prol do encaminhamento do novo Código Tributário à Câmara Municipal de Goiânia, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) convidou, nesta quarta-feira, 2, os parlamentares ao Paço afim de apresentar o texto a eles antes de enviá-lo a Casa Legislativa. Com quase uma hora e meia de duração, o documento foi superficialmente apresentado aos vereadores, visando à celeridade de sua tramitação no momento em que chegar à Câmara.
Apesar de ter realizado o convite, o chefe do Executivo municipal não marcou presença no encontro e foi representado pelos secretários de Governo e de Finanças, Arthur Bernardes e Geraldo Lourenço. Assim como na apresentação da proposta à imprensa, que ocorreu nesta terça-feira, 1, foram apresentados pelos dois secretários presentes e pelos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Henrique Alves (MDB) – ambos participantes do Grupo de Estudo e Atualização do Código, montado pela Prefeitura – pontos alterados que visam reduzir o imposto cobrado no município e promover justiça fiscal a população goiana.
“O Código não vai garantir resultado imediato, mas um legado para as próximas gerações”, ressaltou Henrique Alves, durante a apresentação. Ao Jornal Opção, como ponto promissor do que foi mostrado aos vereadores nesta manhã, o vereador Cabo Senna destacou a proposta da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em cima do valor do imóvel, a partir da extinção das zonas fiscais. Como exemplo, mencionou a diferença que passará a ser cobrada em imóveis localizados no Vale dos Sonhos e no Condomínio Aldeia do Vale, que antes pagavam a mesma taxa, por se localizarem na mesma região.
“O pobre não pode pagar a conta do rico”, justificou o secretário de governo, que, na apresentação, Bernardes salientou que, “só será possível dar desconto a essas famílias logo no próximo ano, se aprovar o projeto até 30 de setembro”. No entanto, apesar da intenção de acelerar a tramitação da matéria a apresentando previamente aos parlamentares antes do encaminhamento do texto à Câmara, não é possível saber se essa expectativa irá se concretizar, ainda que seja de interesse da Prefeitura.
Sargendo Novandir (Republicanos), apesar de concordar com a importância do projeto na promoção de justiça fiscal, de modo que quem ganhe menos pague menos e quem ganha mais pague mais, é necessário calma na avaliação da matéria. Desse modo, a prioridade passa a ser o debate, em relação a rapidez da aprovação. “Temos que avaliar e estudar a proposta para não votar de forma equivocada e prejudicar o cidadão goianiense. O período é muito curto, e se não observarmos bem esse projeto, ao invés de fazermos justiça fiscal, podemos acabar fazendo uma injustiça”, apontou.
Tanto Novandir quanto Cabo Senna acreditam na possibilidade de que o projeto seja emendado por alguns parlamentares. Afinal, “são 35 cabeças que pensam diferente uma da outra”, afirmou o Patriota. Aava Santiago (PSDB) também observa esse prazo com muita cautela, ao considerar as etapas que a tramitação de um projeto exige e a importância da transparência e do diálogo com a sociedade em relação ao novo regimento que se deseja implantar.
“O papel do parlamento não é só analisar o código, mas compartilhar com a sociedade, dar transparência e é impossível que a nós cumpramos nosso papel de democratizador e debate e, ao mesmo tempo, de leitura técnica, em 20 dias. A tese é de que discrepâncias tributárias vão ser corrigidas, uma vez que vai diminuir o IPTU em alguns territórios e aumentar na área dos condomínios fechados. Então a ideia que se fez é: queremos tanto corrigir essa distorção pra valer a partir do próximo ano que é melhor se votar rápido, mas não é assim que funciona”, disse a peessedebista.
Já o vereador Mauro Rubem (PT), apesar de ressaltar a superficialidade do que foi apresentado aos parlamentares, apoia a ideia da redução de impostos e de justiça fiscal. No entanto, ressalta a importância da obtenção do projeto para a leitura e pontua ressalvas acerca do IPTU. “A princípio, tenho uma duvida ali, sobre algum momento aplicar o IPTU progressivo, porque temos quase 100 mil lotes vazios e fazendas dentro de Goiânia que praticamente não pagam impostos e ainda atrapalham o funcionamento da cidade”, opinou o líder da oposição.
No momento em que o projeto for protocolado na Casa Legislativa, seguirá para a Procuradoria Jurídica da Câmara, que tem até dez dias para ser devolvido e seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em seu trâmite normal. Antes da reunião, o vereador Henrique Alves afirmou que irá pedir celeridade à Procuradoria, para que a proposta vá ao plenário o quanto antes.
Ainda que a reunião tenha ocorrido com a intenção de acelerar o processo, há menos de duas semanas, a opinião de parte dos vereadores da Câmara, que conversaram com o Jornal Opção, como o próprio Henrique Alves (MDB), o presidente da Comissão de Finanças, Clécio Alves (MDB) e alguns dos técnicos presentes no Grupo de Estudo e Atualização criado pela prefeitura para análise do projeto, era de que o tempo era curto para a complexidade de uma legislação como essa.
Isso, porque o atual projeto conta com 384 artigos que tratam de assuntos que impactam de forma direta no bolso do consumidor, que é a cobrança de impostos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), o IPTU e demais taxas. No entanto, como toda alteração no regime tributário segue o critério da noventena, para que entre em vigor logo no primeiro dia de janeiro de 2022, a matéria precisará ser aprovada e sancionada até até 90 dias antes do início do próximo ano, prazo que se encerra no dia 30 de setembro.
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