Aumento do prazo para que o contribuinte peça revisão de seu IPTU foi anunciado como uma das medidas tomadas pela Prefeitura, com intenção de “consertar os erros” que levaram a cobranças abusivas do tributo

Ao chegar na CCJ, o texto ainda precisa ser avaliado pela Procuradoria-Geral da Casa, para que sua constitucionalidade seja validada. O aumento do prazo para que o contribuinte peça revisão de seu IPTU foi anunciado como uma das medidas tomadas pela Prefeitura, com intenção de “consertar os erros” que levaram a cobranças abusivas do tributo.