Lei Federal estabelece a competência municipal para regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte
A Prefeitura de Goiânia realiza reunião na manhã desta quinta-feira, 24, com as empresas de transporte individual de passageiros por aplicativo que operam na capital.
Em discussão, a regulamentação da atividade no município de Goiânia, que atualmente é regida pelo decreto 2.890, de outubro de 2017.
Os motoristas e empresas buscam uma regulamentação definitiva e correção de pontos que desagradam as empresas, os condutores e usuários.
Os secretários de Planejamento Urbano, Henrique Alves, e de Trânsito, Transporte e Mobilidade, Fernando Santana, conduzem o encontro que acontece no auditório da Secretaria de Planejamento, no Paço Municipal.
A Lei Federal nº 13.640, publicada em 26 de março de 2018, estabelece a competência municipal para regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte.
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