Outdoor com político nem sempre é pré-campanha, diz especialista

Ainda que legislação proíba esse tipo de propaganda eleitoral, políticos encontram espaço para promover o nome na sociedade sem infringir a lei

Em Goiânia, já é possível se deparar com outdoors que promovem políticos pré-candidatos a cargos nas eleições de outubro. Na Rua 83, por exemplo, próxima ao Cepal do Setor Sul, há um outdoor com o deputado Paulo Trabalho ao lado do presidente Jair Bolsonaro, com destaques para suas pautas prioritárias na política. Segundo o artigo 39, parágrafo 8, da Lei nº 9.504/97, “é vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors” em campanha e pré-campanha, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode entender a publicidade como promoção pessoal, caso respeite as principais restrições da propaganda. “Se o outdoor não faz referência às eleições, não está colocando a pessoa como pré-candidato, não é ato de pré-campanha e não teria relação com a Justiça Eleitoral”, explica o advogado especialista em direito eleitoral Bruno Pena.

Segundo ele, as movimentações de pré-campanha ganharam mais força depois da alteração legal que reduziu o tempo de campanha oficial de três meses para 45 dias. Com isso, as proibições de pré-campanha ficam restritas ao que já é dado como proibido durante a campanha, somado o impedimento de pedido expresso ou implícito de voto. Ele ainda explica que, em tese, outdoors também seriam proibidos nessa situação, mas a jurisprudência do TSE interpretar alguns atos como de promoção pessoal, o que é indiferente ao processo eleitoral.

O especialista cita um episódio de 2014 que provocou debates sobre o tema, quando Júnior da Friboi era pré-candidato ao governo de Goiás. “Nesse período, nos intervalos da TV pareciam globais e celebridades com dizeres de ‘Compre Friboi’. Tecnicamente não era campanha dele, era campanha da marca, mesmo com os nomes conectados”, explica. Para Pena, estabelecer uma proibição mais rígida levaria a um “limite muito tênue”. Ele justifica citando candidatos que já possuem trabalho aliados a promoção pessoal, como apresentadores de rádio e TV, por exemplo. “Em alguns casos, até uma publicidade feita para promoção pessoal num momento anterior à decisão por uma candidatura poderia se tornar ilegal depois, então veio esse entendimento jurisprudencial para resolver”, aponta.

Em 2019, porém, o plenário do TSE considerou a promoção pessoal em outdoor como ato de propaganda eleitoral antecipada. Na ocasião, o Tribunal condenou Manoel Jerônimo de Melo Neto, que buscava vaga na Assembleia Legislativa de Pernambuco, por propaganda eleitoral antecipada mesmo sem pedido expresso de voto na publicidade. Para o ministro Edson Fachin, relator do processo, a exaltação da imagem de Manoel Jerônimo perante as camadas mais carentes da sociedade foi considerada ilícita. “Entendo que é irrelevante, para a caracterização do ilícito que se configura pelo meio inidôneo [o uso de outdoors], a formulação de forma concorrente do pedido explícito de votos. Os dois ilícitos guardam autonomia, inclusive quanto à tipificação”, declarou na época.

Propaganda partidária

Dentro do momento de pré-campanha, partidos começam a ocupar espaço e TV e rádio com propagandas curtas que destaquem sua atuação regional e nacional. Desde o dia 26 de fevereiro, legendas começaram a fazer inserções nos intervalos da noite das emissoras, sempre às terças-feiras, às quintas-feiras e aos sábados. Nesta semana Republicanos, PSB e PT começam a veicular suas propagandas.

A propaganda partidária não ocorria desde 2017, mas voltou a ser autorizada pelo Congresso Nacional com a Lei nº 14.291/2022. “Em regra, essa propaganda é da legenda. É feita por pessoas filiadas, que eventualmente são pré-candidatos, mas tecnicamente é promoção do partido”, explica Pena.

Em âmbito nacional, o TSE designou três ministros para julgamento de reclamações ou representações de irregularidades em campanhas presidenciais. Os responsáveis pelo análise dos processos são ministra Maria Claudia Bucchianeri, ministro Carlos Velloso Filho e ministro Raul Araújo.

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