Órgãos responsáveis ainda não têm número de presos que receberão indulto de Natal

Defensoria Pública, no entanto, apura números exatos de solicitações para divulgar

O Superior Tribunal de Federal (STF) julga, na tarde desta quarta-feira (28/11), uma ação que questiona decreto do presidente Michel Temer (MDB) sobre o indulto de Natal. Em Goiás, o Jornal Opção tentou descobrir quantos presos no Estado receberiam o benefício, mas nenhum dos órgãos responsáveis tinha a informação.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás, no entanto, está apurando a quantidade de solicitações para, então, poder divulgar um número exato. A Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP) disse que não tem esse dado e encaminhou a reportagem para o Poder Judiciário. O Tribunal de Justiça, por sua vez, disse que aguarda o envio dos pedidos pela defensoria pública, que ainda devem passar pelo Ministério Público, para, então, serem analisados pelo judiciário.

Entenda

O presidente Temer emitiu um decreto em dezembro de 2017 que reduz, nos casos sem grave violência ou ameaça, o tempo de cumprimento da pena para a obtenção do perdão. De acordo com a decisão, o indulto poderia ser concedido a quem tenha cumprido um quinto da pena, ou seja, 20%, e 30% da pena, caso seja reincidente.

O texto, porém, foi alvo de críticas por grandes nomes do judiciário brasileiro. À época do decreto, a procuradora-geral da República Raquel Dodge entendeu que o texto contribuía para a impunidade e ajudava condenados por corrupção.

O argumento foi sustentado pela ministra Carmem Lúcia, que suspendeu os trechos contestados pela PGR. O ministro Luís Roberto Barroso ainda fixou critérios para aplicação da parte do decreto que não havia sido contestada.

Nesta quarta (28), portanto, os ministros do STF vão decidir se mantém ou derrubam a decisão de Barroso. Entre os pontos contestados, o relator retirou incidência de indulto para crimes como peculato, corrupção, tráfico de influência, crimes em licitação, lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Ele também retirou perdão para multas impostas pela Justiça.

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