Decisão foi assinada pelo juiz federal Leão Aparecido Alves que considerou de “clareza palmar” a ausência de competência da Justiça Federal. “A continuidade da investigação neste Juízo implica o desvio de recursos materiais e humanos”, disse o magistrado 

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O juiz federal Leão Aparecido Alves determinou a transferência do processo oriundo da Operação Cash Delivery, deflagrada em 2018, ao juízo da 135° Zona Eleitoral de Goiânia, a fim de que decida quanto a ocorrência, ou não, das supostas ilegalidades cometidas pelos investigados. A decisão atende a um requerimento apresentado por um dos representados arrolados no processo.

Após analisar tudo o que foi levantado pelas autoridades, o juiz escreveu em sua decisão que compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas “em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”.

Em outro trecho do documento, o magistrado diz que crimes perpetrados, em tese, em detrimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego) não apresentam indícios de utilização de recursos federais. “Consequente
ausência de jurisdição da Justiça Federal”, completou.

O magistrado também ressalta que a Constituição da República (CR) garante que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. “Ademais, aqui, a definição da competência é de fácil resolução, porquanto tanto
a autoridade policial quanto o MPF somente afirmam a ocorrência de indícios de
prática criminosa no âmbito da Codego, entidade estadual não relacionada no Art. 109 da CR”.

O artigo mencionado por Leão assegura que aos juízes federais compete processar e julgar, dentre outros, “os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”. Também, segundo ele, inexiste, neste caso, na representação inicial e nas demais peças dos autos da ocorrência de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou valores em conexão com o estrangeiro.

“Nesse contexto, é de clareza palmar a ausência de competência da Justiça Federal. A continuidade da investigação neste Juízo implica o desvio de recursos materiais e humanos que devem ser utilizados na persecução de crimes efetivamente sob a jurisdição federal”, finalizou o juiz.

Defesa 

A defesa de um dos arrolados no processo, o empresário Jayme Rincón se pronunciou, na manhã deste sábado, sobre a decisão proferida pelo magistrado. Veja, na íntegra, o que escreveu o advogado Romero Ferraz Filho:

A decisão que determinou a remessa dos autos da Operação Confraria para a Justiça Eleitoral, a fim decidir o seu futuro já era esperada, porquanto, desde a deflagração da dita Operação, a defesa vem dizendo que a Justiça Federal nunca teve competência para analisar os fatos discorridos pelos órgãos de investigação. Estivessem, à época, em vigência a lei de abuso de autoridade e o pacote anticrime, jamais teria existido.

O interessante é que a decisão, ao reconhecer que a inexistência de, sequer indícios, de crime de competência federal, reconhece, por óbvio, que Jayme Rincón não possui, nem nunca possuiu, qualquer relação com os fatos apurados no âmbito dessa Operação, posto que, na ótica dos órgãos de persecução, ele seria o pivô entre a Operação Cash Delivery e a Confraria, apesar de não indiciar qualquer fato que pudesse, ao menos, subentender isso.

Outrossim, a decisão evidencia, ainda, que mesmo “depois de mais de um ano de duração das investigações, nem a autoridade policial nem o MPF trouxe ao Juízo elementos probatórios idôneos à conclusão, ainda que indiciária, do envolvimento de recursos federais na gestão da CODEGO que poderiam ser objeto de crime”. Entretanto, há mais do que isso, não há elementos não só em relação a recursos federais, mas em relação a cometimento de crime em geral.

A verdade é que sofreu medidas cautelares deferidas por Autoridade Judiciária que não tinha competência e por membros do Ministério Público Federal que não tinha atribuição, por fatos que jamais praticou, que não tem como se conectar com a realidade.

A defesa acredita no Poder Judiciário e, por isso, espera que em breve seja reconhecida a inocência de Jayme Rincón e a sua desvinculação com qualquer fato ilícito que, eventualmente, seja objeto de investigação.

Por fim, tendo em vista que nunca houve competência da Justiça Federal, nem mesmo depois de um ano de investigação, todos os recursos utilizados (financeiros e humanos) para a deflagração da Operação Confraria terão sido em vão, porquanto deverá ser anulada, em razão da sua incompetência absoluta.

Romero Ferraz Filho

A defesa de Julio Vaz também se pronunciou:

A decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal demonstra que o Judiciário por diversas vezes foi induzido à erro pelos pedidos e a atos do representante do Ministério Público Federal que oficiou na Operação Confraria.
Fatos corriqueiros de uma vida social e empresarial foram transformados em situações suspeitas, contaminando toda uma história de decência e trabalho de homens sérios e probos.
Não é a primeira vez que atos atabalhoados confundem o Judiciário na história de Goiás, já tivemos o constrangimento absolutamente persecutório e arbitrário contra um ex-Governador, um ex-Secretário de Segurança Pública e a prisão de pessoas notoriamente honestas como o ex-Deputado Afrêni e executivo José Taveira Rocha, que posteriormente, foram declarados inocentes da acusação que lhes foi imposta.
O positivo deste processo é que solidifica no Judiciário a percepção que não basta um relato retórico, uma fantasia malévola para que se imponha a homens públicos o dissabor de ter sua vida exposta e sua liberdade cerceada.
A sequência de decisões favoráveis a defesa destes homens que ocuparam os Governos anteriores somente demonstra que o discurso persecutório, puro e simples, em nada engrandece nosso Estado de Goiás.

Luís Alexandre Rassi
Advogado de Júlio Vaz