OAB vai à justiça contra aumento de taxas sobre bens de heranças cobradas por cartórios

Com a decisão do TJGO, cartórios passam a ter direito à cobrança sobre custos de serviços notariais e de registro com base em todo o patrimônio da herança. A OAB, no entanto, contesta esse posicionamento

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entrará com recurso contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que autorizou a elevação das taxas cartorárias sobre bens de heranças em Goiás. O presidente da entidade, Rafael Lara Martins, disse que o tema que foi acolhido por unanimidade pelo Conselho Seccional. Com a decisão do TJGO, os cartórios passam a ter direito à cobrança sobre custos de serviços notariais e de registro com base em todo o patrimônio da herança. A OAB, no entanto, contesta esse posicionamento.

Para o procurador-geral da Ordem e conselheiro seccional José Carlos Issy, a medida é abusiva e fere a lógica. “Atualmente, paga-se o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – tributo estadual) e as custas judiciais sobre a fração do patrimônio atribuído ao ente falecido, mas agora, com essa decisão, o cidadão terá de recolher a taxa cartorária sobre todos os bens da família. Não é razoável”, afirma.

De acordo com Issy, a expectativa é de que o recurso seja direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além de aprovar a interposição de recurso, foi formado nesta terça-feira, 15, um grupo de trabalho para redigir a peça processual. O grupo será formado pela advogada Ana Paula Félix Gualberto; secretária-geral adjunta Fernanda Terra; pelo procurador-geral José Carlos Issy e pelas conselheiras seccionais Ana Paula Féliz Gualberto , Ana de Castro e Eleia Alvim, além do procurador tributário Simon Riemann. “O grupo de trabalho irá avaliar judicialmente qual o melhor caminho”, explica Issy.

Uma resposta para “OAB vai à justiça contra aumento de taxas sobre bens de heranças cobradas por cartórios”

  1. Avatar ziro disse:

    O cidadão brasileiro da iniciativa privada, a cada dia tem sua condição de escravo agravada. Solução: desburocratização, redução do Estado, redução de taxas e impostos, para que esse país possa se tornar uma potência social-econômica, caso contrário vai permanecer na situação de eterna colônia governada por um bando concentradores de riquezas que não estão nem aí com as desigualdades…. É lamentável!

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