OAB prepara análise técnica sobre fim da obrigatoriedade de adesão a Ordem para exercício profissional

Proposta pelo ministro Paulo Guedes, matéria busca garantir “liberdade do exercício profissional e de associação, constitucionalmente asseguradas”

Presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz / Foto: Reprodução

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara análise sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da obrigatoriedade de adesão à OAB e outros conselhos para exercício profissional.

A proposta é do ministro da Economia, Paulo Guedes, e dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. De acordo com o texto, o objetivo é “consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública”, bem como “definir parâmetros e limites para criação das entidades de fiscalização com base em critérios da doutrina da regulamentação das profissões”.

O ministro argumenta, ainda, que a iniciativa vem em respeito à “liberdade de exercício profissional e de associação, constitucionalmente asseguradas”. E completa: “A discussão requer visão estratégica e de futuro, buscando-se compreender a dinâmica tecnológica e seus impactos sobre as profissões e o mercado de trabalho, de modo a não criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país”.

A OAB-GO aguarda a “divulgação da análise técnica e jurídica que a OAB Nacional está elaborando para externar um posicionamento oficial sobre a questão”.

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