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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) encaminhou nesta sexta-feira, 3, ao Governo de Goiás um ofício em que declara apoio aos professores que atuam como auxiliares no processo de ensino-aprendizagem dos alunos com deficiência dando apoio individualizado.

No ano passado, a Lei n° 21.682/2022, alterou o Estatuto do Pessoal do Magistério no Estado de Goiás. O texto aprovado e sancionado diz que “é vedado ao servidor do magistério desenvolver atividades inerentes ao trabalho do profissional de apoio escolar”.

Antes da alteração, os professores da rede estadual de ensino, muitos deles especializados em educação inclusiva, trabalhavam como apoio em sala de aula para os alunos que necessitam de atendimento individualizado. Agora, a intenção é utilizar o quadro administrativo para desempenhar essa função.

Para a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO, Tatiana Takeda, os alunos com dificuldade de aprendizagem precisam de um apoio pedagógico especializado, tanto que a Lei Federal no 12.764/2012 teve o cuidado de destacar a necessidade de especialização desse profissional da educação para o caso de alunos autistas. 


A preocupação da comissão da OAB-GO se baseia no fato de que profissionais distintos da área pedagógica não são adequados para acompanhar um público que merece o dobro de atenção educacional/didática e no receio de que haja evasão escolar e maior dificuldade de entrada no mercado de trabalho.

“A partir do momento que o aluno não aprende, ele se frustra e, consequentemente, irá abandonar os estudos. Se o aluno não é adequadamente incluído na escola, como vai, futuramente, competir com os demais no mercado de trabalho?!”, indaga Tatiana Takeda.

Também membro da comissão, o advogado e vereador Willian Veloso (PL), ressalta que a Lei é equivocada por equiparar professor de apoio e cuidador numa mesma posição. “O cuidador é aquele apoio para poder acompanhar quem tem alguma deficiência e não consegue ir ao banheiro ou mesmo não se alimentar. Ou seja, isso daí não tem nada a ver com o professor de apoio”, explica.