OAB divulga parecer contrário a pontos da reforma administrativa do Paço

Órgão questiona itens da proposta referentes ao meio ambiente, como a extinção do fundo municipal para o setor

Bruna Aidar

A Ordem dos Advogados do Brasil Sessão em Goiás, (OAB-GO) divulgou, nesta quarta-feira (27/5), um relatório que se opõe a dois pontos do texto da reforma administrativa proposta pela Prefeitura de Goiânia. No documento, a entidade questiona a mudança na gestão da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e a extinção do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Elaborado pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental da seccional, Victor Alencar, o relatório foi divulgado pelo presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza, e pelo vereador Djalma Araújo (SD).  O intuito é chamar a atenção para os impactos destas medidas para o meio ambiente.

A proposta do Paço coloca a Amma como dependente da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação – que passaria a fiscalizar o cumprimento das normas ambientais. A posição da OAB, no entanto, é a de que a Amma possui competência constitucional para exercer o papel de fiscalizadora e, por isso, deve concentrar a atividade.

Sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente, Victor Alencar destacou que o recurso serve para desenvolver projetos de uso racional e sustentável dos recursos naturais e arcar com as despesas da Amma. Sem ele, Goiânia não teria mais um fundo ao qual seria destinada a arrecadação da agência, que vem, por exemplo, das multas aplicadas.

Segundo Enil Henrique, Goiânia já foi referência em meio ambiente, mas já não é mais considerada como tal. “Temos de trabalhar para que isso mude”, defendeu. A proposta da reforma já foi aprovada em março, mas passa por segunda votação na Câmara Municipal na próxima semana.