Projeto de autoria do TJ-GO foi alterado na Assembleia Legislativa. Entenda

De autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), projeto de lei que prevê mudanças no serviço cartorário extrajudicial do Estado sofreu mudanças na Assembleia Legislativa e a criação de novas unidades passa a ter como condicionante a vacância nos cartórios.

Assim, apenas quando os titulares deixarem o posto é que o cartório poderá, com o aval da Assembleia, ser alvo de desmembramento. A mudança foi sugerida em relatório apresentado na Comissão Mista pelo líder de governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB).

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Em entrevista ao Jornal Opção, o deputado Lissauer Vieira (PSB), responsável pelo relatório sobre a constitucionalidade do projeto, defendeu a alteração. “A matéria original não foi contemplada de forma total. Mas preservou o direito de concurso”, afirmou.

O pessebista também defendeu que a sociedade goiana ganhará muito com a aprovação do projeto de lei, extensamente discutido na Casa, e garantiu que não haverá qualquer aumento no valor das taxas atualmente praticadas.

O projeto original enviado pelo TJ-GO prevê a reestruturação de 147 serventias: 43 seriam desmembradas, 40 seriam criadas e três extintas, resultando em 233 unidades extrajudiciais. Com isso, o Estado passa a contar com 86 novos cartórios.

Trâmite

Emendado em Plenário ao passar pela primeira votação, o projeto de lei teve de voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que as emendas parlamentares tivessem a legalidade analisada.

No colegiado, a matéria recebeu ainda duas emendas apresentadas pelo deputado Francisco Jr (PSD). A primeira mantém a comarca de Ceres, que estava sendo excluída no texto original. Já a segunda estabelece critérios para o desmembramento das serventias em caso de vacância, e determina que, em reincidência de irregularidade, a Corregedoria do TJ-GO poderá encarregar-se da criação de novas serventias.

As demais emendas, apresentadas por outros parlamentares, como Henrique Arantes (PTB) e Daniel Messac (PTB), foram rejeitadas, sob a justificativa de que as mesmas já teriam sido contempladas pelo relatório do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), também aprovado e incorporado à matéria original.

Fora as emendas em Plenário acatadas pelo relator, voto em separado do deputado Jean (PSDB), este apresentado na própria CCJ, também foi adicionado ao texto, mediante votação. Sua emenda aditiva instala duas varas judiciais na comarca de Itaberaí, para dar conta da atual demanda na localidade.