Novo programa de incentivos fiscais, ProGoiás corrige distorções e desburocratiza benefício

ProGoiás promete superar fragilidades do Produzir/Fomentar e ser mais transparente com monitoramento das empresas

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

O governo de Goiás apresentou aos Fórum Empresarial a proposta de um novo incentivo fiscal, o ProGoiás, em substituição aos atuais incentivos Fomentar (criado em 1984), Produzir (criado em 2000) e Crédito Especial para Investimento ( criado em 1999), que foram reinstituídos por meio da Lei nº 20.367/18, com base na Lei Complementar nº 160/17 e Convênio ICMS 190/17, condicionados à celebração de novos TARES em julho de 2019 e abril de 2020 para continuidade dos incentivos.

A apresentação foi feita pela secretária de Economia, Cristiane Schmidth, que enfatizou a necessidade de reorganização da política de incentivos fiscais no Estado, acabando com suas distorções, mas sem prejudicar os empresários. O novo modelo também traz mais transparência à concessão de incentivos, o que não ocorre no modelo atual, que é alvo de uma CPI na Assembleia Legislativa do Estado.

De acordo com o governo, a mudança foi elaborada com o intuito de sanar as fragilidades dos programas atuais, entre elas, o grande número de decisões judiciais contrárias ao Estado para cumprimento imediato. Segundo informações, as decisões judiciais envolvendo 20 anos de tramitação — em fase de execução — inviabiliza o Estado. São 25% x 3 bilhões x 20 anos = R$ 15 bilhões. Esse montante é praticamente uma arrecadação anual de ICMS.

Outra dificuldade em relação aos incentivos atuais está relacionada aos procedimentos de concessão, comprovação e auditoria extremamente burocráticos. Para o governo, os trâmites atuais geram onerosidade, morosidade e insegurança jurídica, além de demandarem o envolvimento de vários órgãos como Secretaria de Indústria e Comércio (SIC), GoiásFomento e Secretaria da Economia.

O que muda?

A proposta de implementação do ProGoiás seguiria as normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e se efetivaria pela adesão ao incentivo fiscal para o setor industrial concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, que também já foi adotado pelo DF, e é equivalente ao Fomentar/Produzir, no entanto, sem as fragilidades indicadas. A Lei Complementar nº 160/17 e a Lei nº 20.367/18 permitem a adesão pretendida.

Entre outros benefícios apontados pela proposta estão a institucionalização das informações relativas aos beneficiários, valores investidos, valores fruídos e montante da renúncia, a simplificação para concessão (procedimento informatizado) e para migração para o novo programa, e auditoria realizada exclusivamente na EFD.

A concessão por prazo certo e não por valor estimado de fruição também está prevista, assim como a equivalência ao Fomentar e Produzir, em termos de valor do incentivo. O ProGoiás também dispensa agente financeiro na operacionalização (ausência de financiamento) e seu trâmite é feito exclusivamente na Secretaria de Estado da Economia.

Equivalência entre Produzir e ProGoiás | Foto: Reprodução

Transição

A proposta, segundo os técnicos do governo, possibilita a migração dos atuais beneficiários dos programas Fomentar e Produzir para o novo programa, ou a manutenção para os atuais beneficiários. Porém, existe a vedação para novos contratos de financiamento pelo Produzir e Fomentar.  Já a continuidade dos subprogramas do Produzir e do Crédito Especial para Investimentos fica garantida.

Os contribuintes industriais enquadrados nos programas atuais que quiserem migrar para o ProGoiás devem realizar o pedido na Secretaria de Estado da Economia e renunciar, em caráter irretratável e irrevogável, ao Fomentar e Produzir. Sendo garantida a eles a fruição do benefício pelo prazo máximo; fruição do crédito outorgado no percentual de 67% para os beneficiários do MicroProduzir e do Produzir cuja parcela mensal do financiamento seja de 98% (noventa e oito por cento), na data de enquadramento ao ProGoiás e 60% para os demais; manutenção da média do ICMS – projeto original.

ProGoiás

O ProGoiás será concedido sob forma de crédito outorgado de até 60% ou 67% do saldo devedor correspondente a operações com produtos de industrialização própria. Com diferenciação por município, de acordo com o seu desenvolvimento econômico. Após a concessão, será realizado ainda o monitoramento das empresas, o que não existe hoje, possibilitando uma reavaliação a cada 3 anos. Confira os investimentos abrangidos:

– implantação de novo estabelecimento industrial;

– ampliação de estabelecimento industrial já existente;

– revitalização de estabelecimento industrial paralisado.

– abrange as operações com produto resultante de industrialização efetuada neste Estado, por encomenda e ordem do estabelecimento beneficiário, em outro estabelecimento próprio ou de terceiros.

– Instrução Normativa classificará as operações e prestações em incentivadas e não incentivadas, considerando, em especial, o Código Fiscal de Operações – CFOP – e o Código de Situação Tributária – CST.

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