Novo modelo da nota fiscal entra em fase de testes; CRC-GO alerta para desafios da adaptação

Começa na quarta-feira, 1º de outubro, a fase de testes para a implantação do novo modelo da Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que passará a ser obrigatório em todo o país a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida integra a Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que institui três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

O novo padrão, definido pela Nota Técnica 2025.002-RTC, unifica e padroniza o layout de emissão dos documentos fiscais em todo o território nacional, substituindo os diferentes modelos hoje utilizados por estados e municípios. A proposta busca simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, reduzir erros e aumentar a eficiência da arrecadação e fiscalização.

Desde o início de julho, o ambiente de homologação já está disponível para testes. Em outubro, o uso do novo layout será facultativo em ambiente de produção, e a partir de janeiro de 2026, obrigatório. A partir dessa data, qualquer nota emitida fora do novo padrão será rejeitada automaticamente.

Entre os principais erros que poderão levar à rejeição das notas fiscais estão: preenchimento incorreto do percentual do IBS estadual, ausência do valor do IBS municipal, campos obrigatórios do IBS ou CBS em branco e inconsistências na indicação do regime tributário ou na aplicação de benefícios fiscais.

Em entrevista ao Jornal Opção, a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), Sucena Hummel, destacou que o maior desafio será o processo de adaptação, tanto para municípios quanto para profissionais e empresas. “Todo esse processo é uma adaptação ao padrão nacional da nota fiscal, que vai entrar em vigor a partir de 1º de janeiro. Os municípios são obrigados a se adequarem, e os profissionais de contabilidade precisam instruir seus clientes quanto às novas formas de emissão de notas que virão junto com a reforma tributária”, explicou.

Sucena ressalta que Goiânia já deve estar adequada ao modelo nacional a partir de 1º de outubro. O CRC-GO, segundo ela, tem atuado na divulgação de informações e orientação aos profissionais da área. “O que nós estamos fazendo é a divulgação, porque quem tem que criar o ambiente é a prefeitura. Já realizamos uma live e repassamos comunicados, além de acompanhar as notas divulgadas pela prefeitura. Nosso papel é ser a ponte para que os contadores possam repassar as informações aos seus clientes”, disse.

Sobre os impactos da padronização para pequenos negócios, a presidente do CRC-GO avaliou que a adaptação exigirá investimentos e estudos específicos. “As empresas têm que estar preparadas para suportar os impactos da reforma. Haverá reflexos no fluxo de caixa e, no caso das optantes pelo Simples Nacional, será preciso avaliar se vale a pena permanecer no regime. Muitas vão precisar de consultoria para entender sua realidade tributária”, apontou.

Sucena completou afirmando que a nota fiscal é apenas o primeiro passo das mudanças que virão com a reforma tributária. “Nós ainda estamos em fase de testes, mas, a partir de janeiro, as grandes empresas já começarão a sentir os efeitos. É fundamental que todos se preparem para o que está por vir”, concluiu.

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