Medida estará disponível a partir do dia 27 de julho, sendo alternativa a processos disciplinares contra transgressões de menor potencial ofensivo

O Governo Estadual passa a ter um novo mecanismo na atuação contra transgressões cometidas por servidores públicos. A partir do que regulamenta o novo Estatuto dos servidores públicos civis, a gestão estadual poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como forma alternativa a processos disciplinares.

A coordenação da atividade correcional em Goiás cabe à Controladoria-Geral do Estado (CGE), por meio da Superintendência de Correição Administrativa. Conforme previsão firmada na aprovação do estatuto, o modelo poderá ser implementado a partir do dia 27 de julho.

De acordo com a Controladoria, a consensualidade remete à utilização de mecanismos específicos em cada caso, para resolução dos embates de forma negociada, sem a necessidade de imposição da autoridade estatal, tornando a atividade correcional mais humanizada.