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A partir de 1º de novembro de 2025, Goiás terá uma mudança importante na rotina Medida entra em vigor em novembro e promete mais transparência fiscal, mas exige adaptações tecnológicas e preocupa empresáriosde empresas e consumidores. Entra em vigor a Instrução Normativa nº 1.608/25, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal vinculada a pagamentos eletrônicos, como cartões de crédito, débito, carteiras digitais e PIX. A regra vale para todas as operações sujeitas ao ICMS e será implantada de forma escalonada, conforme o faturamento anual das empresas. Os microempreendedores individuais (MEIs) estão dispensados da exigência.

O governo estadual afirma que a medida vai modernizar o sistema tributário, aumentar a transparência nas transações e reduzir fraudes e sonegação. Para o consumidor, a novidade pode significar mais segurança e clareza nas compras, já que cada pagamento eletrônico deverá estar atrelado a uma nota fiscal correspondente.

Impacto para empresas

Supermercados, postos de combustíveis e farmácias estão entre os setores que precisarão se adaptar logo nos primeiros meses. Grandes companhias terão prazos mais curtos, enquanto pequenas e médias empresas terão mais tempo para ajustar seus sistemas. Apesar dos benefícios esperados, a exigência gera preocupações no setor produtivo em relação aos custos de adequação tecnológica, integração de softwares e treinamento de equipes.

Para o advogado tributarista Daniel Guimarães, a norma é positiva, mas exige atenção dos empresários:

“A Instrução Normativa 1.608/25 é um avanço na modernização tributária em Goiás, pois reduz a margem para fraudes ao vincular o pagamento eletrônico — inclusive o PIX, hoje o meio mais usado pelos consumidores — à nota fiscal. Mas ela também impõe às empresas o desafio de investir em tecnologia e integração de sistemas. Quem não se planejar pode enfrentar sanções e custos adicionais, principalmente as companhias de maior porte que terão prazos mais curtos para se adequar.”

A regulamentação inaugura uma nova fase nas relações comerciais em Goiás e deve servir de modelo para outros estados. Até lá, especialistas recomendam que empresários iniciem desde já os ajustes necessários em seus sistemas e processos, evitando correr contra o tempo quando a obrigatoriedade entrar em vigor.

Por que é pauta de interesse

  • Afeta milhares de empresas goianas em diferentes segmentos.
  • Inclui o PIX, forma de pagamento mais popular do país, entre os que devem ser vinculados à nota fiscal.
  • Promete ganhos em transparência fiscal e combate à sonegação.
  • Gera debate sobre custos de compliance, prazos de adaptação e segurança jurídica.
  • Tem impacto também sobre consumidores, que poderão conferir de forma mais clara a emissão das notas fiscais em suas compras.

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