Executivo e Legislativo reconheceram o erro e decidiram fazer as correções das cobranças fora dos parâmetros estabelecidos na lei aprovada

Depois do susto provocado pela aprovação, em 2021, do novo Código Tributário, a proposta de revisão da lei complementar prevê apenas a aplicação de reposição inflacionária na cobrança do IPTU. A proposta foi fechada na semana que passou pelo grupo de trabalho multissetorial criado pela Prefeitura estabelece apenas a correção do imposto nos próximos dois anos (2023 e 2024).

Prefeitura e Câmara de Goiânia sofreram imenso desgaste no início do ano depois que pipocaram boletos com reajustes muito superiores ao limite de até 45% (mais a reposição inflacionária) estabelecido em trava tributária para o reajuste do IPTU aprovada durante a tramitação do projeto de lei complementar na Casa.

Executivo e Legislativo reconheceram o erro e decidiram fazer as correções das cobranças fora dos parâmetros estabelecidos na lei aprovada. Agora, a previsão é a de que, não havendo novas surpresas, a revisão da revisão passe sem grandes percalços pelo plenário da Câmara, o que tem de ser feito até 30 de setembro em função da regra da noventena e, portanto, antes do primeiro turno das eleições estaduais – detalhe: mais de 20 vereadores devem disputar mandatos de deputado.