Nova liminar suspende tramitação da PEC da Previdência

Pedido de vistas apresentado coletivamente na CCJ tem o prazo legal de uma sessão ordinária para retornar e a Casa está funcionando em sessões extraordinárias, o que embasou a decisão para que a tramitação retorne no ano que vem

O deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC) anunciou, nesta quinta-feira, 19, que nova liminar suspende a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência. Segundo ele, o pedido de vistas apresentado coletivamente na comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, 18, tem o prazo legal de uma sessão ordinária para retornar e a Casa está funcionando em sessões extraordinárias.

O parlamentar afirma que, sendo assim, o pedido só pode ser devolvido na próxima sessão ordinária, no dia 18 de fevereiro, isto é, no ano que vem. A decisão ainda pode cair caso o Estado decida entrar com recurso no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Quem assina a decisão é o juiz Avenir Passo de Oliveira, que afirma que a suspensão vale até a adequação ao regimento ou resolução final. O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), deve receber o documento oficial para suspender a sessão desta quinta-feira, 19.

No início da semana, o parlamentar havia conseguido uma liminar para derrubar o texto, mas o Governo do Estado reverteu a decisão, por meio de derrubada deferida pelo presidente do TJ-GO, desembargador Walter Lemes.