Nova lei sobre Alíquotas Diferenciadas do ICMS preocupa empresas

Especialista aponta que governo de Goiás deve criar norma para regulamentar a Lei Complementar 190/2022, publicada na última quarta-feira (5)

Empresas buscarão a Justiça para não pagar o tributo no 1º trimestre. | Foto: reprodução


A lei que regulamenta a cobrança da Alíquota Diferenciada do ICMS (Difal) foi publicada na última quarta-feira (5). A instituição da nova norma preocupa as empresas, que travam batalha Judiciária para que não sejam obrigadas a pagar o tributo no primeiro trimestre do ano. No entanto, para valer a nova regra, o advogado tributarista André Abrão alerta que os estados devem regulamentar a matéria.

A Difal é aplicada nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. A cobrança era realizada por meio de leis estaduais que se baseavam na Emenda Constitucional 87/2015. O diploma constitucional foi questionado no Supremo Tribunal Federal, que, em 2021, decidiu que a matéria deveria ser regulamentada por lei federal para ser válida.

Por previsão na Constituição, a cobrança de um tributo só pode ser feita 90 dias depois da instituição da lei. “Quando se publica uma lei para instituir ou majorar um tributo, ela só vale para o exercício financeiro seguinte, observando o prazo mínimo de 90 dias para sua vigência”, explicou André Abrão.

Preocupadas se os Estados cobrarão a Difal no primeiro trimestre do ano, as empresas podem buscar amparo judicial. “Empresas não serão obrigadas a pagar o Difal e, ainda que a LC nacional seja válida, o Estado de Goiás precisará instituir uma lei estadual validando essa cobrança”, observou o advogado tributarista.

A regulamentação da lei federal por leis estaduais é outro ponto defendido por André Abrão para que as empresas não paguem o tributo por agora. “Se não tiver a lei estadual, também não será válida a cobrança dessa diferença de ICMS”, argumentou o advogado.

A Difal é o diferencial de alíquota de ICMS cobrado nas operações de venda de mercadorias entre os Estados. Segundo explicou o tributarista, quando um Estado vende uma mercadoria para fora, cobra uma alíquota menor do que a venda de uma mercadoria dentro do próprio Estado.

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