“Nova lei do ISS beneficia economia dos municípios menos populosos”, diz especialista

Para advogado André Abrão, a decisão assinada pelo presidente Jair Bolsonaro prestigia os municípios com menor coeficiente habitacional, “aqueles que, via de regra, sobrevivem do FPM e ICMS”

Advogado tributarista, André Abrão / Foto: Reprodução

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 175 define como recolhedor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) o município onde for prestado o serviço, e não mais aquele em que a sede da empresa é registrada.

“Essa era uma discussão antiga entre os municípios onde aconteceu o serviço e o município sede da matriz da empresa. Agora, a sanção legal pôs fim à discussão e vai prestigiar os municípios onde realmente for realizado o serviço, principalmente os menos populosos, que poderão contar com mais esse reforço no caixa”, explica o advogado tributarista André Abrão.

A lei é oriunda do PLP 170/2020, aprovado pelo Senado no final de agosto, que estabeleceu ainda a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA) e do Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS para assessorar o comitê.

Serão dados três anos para que os municípios e empresas se adaptem ao novo sistema, sendo que em 2020 e 2021, 33,5% dos tributos serão arrecadados na origem e 66,5%, no destino. Em 2022, 15% ficam na origem e 85%, no destino. Os 100% do ISS ficarão a partir de 2023 nos municípios onde foi prestado o serviço.

As regras de transição vão garantir aos municípios segurança jurídica, e permitir o ajuste gradual do caixa às prefeituras que perderão receita.
André Abrão observa ainda que essa era uma decisão há muito tempo aguardada por prefeitos, agentes públicos e advogados publicistas.

“Essa decisão prestigia os municípios com menor coeficiente habitacional, esses municípios que, via de regra, sobrevivem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é um imposto federal, e o repasse estadual do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Eles agora vão poder contar também com o ISS”, diz André Abrão.

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