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Drogas Lei público

A Lei nº 11.489/2025, sancionada nesta segunda-feira, 29, pelo prefeito Sandro Mabel, estabelece multa administrativa para quem portar ou consumir drogas ilícitas em espaços públicos da capital. Mas, segundo o comandante da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Gustavo Toledo, a aplicação das penalidades seguirá um período de transição dividido em três fases.

De acordo com Toledo, a primeira etapa será educativa, com campanhas de orientação junto à população sobre o teor da nova lei. Em seguida, virá a fase de notificação, em que os usuários flagrados serão advertidos formalmente. Somente após essas duas etapas a fiscalização passará a incluir a aplicação de multas, fixadas inicialmente em R$ 400, valor que dobra em caso de reincidência dentro de 12 meses.

“Será uma abordagem policial normal, mas que se encerra com a multa prevista em lei. O cidadão será orientado, revistado, terá seus antecedentes consultados e, se flagrado consumindo drogas em espaço público, será penalizado”, explicou Toledo ao Jornal Opção.

A nova legislação municipal se apoia no entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha, mas manteve aberta a possibilidade de sanções administrativas. O Procurador da Câmara de Goiânia, José Carlos Issy, disse à reportagem que a lei encontra respaldo nesse ponto.

“O que aconteceu foi a descriminalização, mas não a exclusão da punição. O município pode aplicar multa administrativa, e é exatamente isso que está previsto em Goiânia”, disse Issy.

A lei também define a destinação obrigatória dos valores arrecadados: 40% para políticas públicas de combate às drogas, 35% para fortalecimento da GCM e 25% para incentivo ao esporte e lazer. Além disso, emendas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) asseguram R$ 3,3 milhões para ações antidrogas até 2029.

A GCM já monitora locais de maior concentração de usuários, como praças, bosques e parques, a exemplo do Vaca Brava. Segundo Toledo, denúncias pelo número 153 e pelo videomonitoramento continuarão a embasar as abordagens. O diferencial será a responsabilização administrativa dos flagrados.

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