Nova aprovação de lei que obriga selos em latas de cerveja gera polêmica na Câmara

Proposta já aprovada uma vez  pela Câmara e vetada pelo Paço no ano passado voltou a tramitar no Legislativo e mais uma vez recebeu maioria de votos

Foi aprovado em segunda votação na manhã desta quarta-feira (15/3) um projeto de lei de autoria do ex-vereador Paulo da Farmácia (Pros) que obriga que os fabricantes de cerveja, refrigerantes, sucos e similares comercializados em latas, apliquem selo higiênico na parte de cima da embalagem, para todos os produtos produzidos ou comercializados em Goiânia.

Em caso de infração por parte do fabricante, a lei determina multa de R$ 4 mil em primeira ocorrência e de R$ 8 mil em caso de reincidência. O projeto em pauta desde de a última terça-feira (14/3) tem gerado polêmica entre os parlamentares pela inconstitucionalidade ou não da proposta.

Os vereadores Clécio Alves e o presidente da Casa Andrey Azeredo, ambos do PMDB, se posicionaram pelo arquivamento da proposta. “Precisamos ter coerência e dar o exemplo. Todos têm o direito de se manifestar, mas projeto é inconstitucional”, disse o presidente.

Pareceres da Prefeitura de Goiânia e da procuradoria jurídica da Câmara Municipal atestam que legislar sobre produção e consumo de produtos é competência da União e não do município e, por isso, a proposta não teria legitimidade legal.

Em outra linha, o vereador Paulinho Graus (PDT) argumentou que é de competência do município legislar sobre saúde pública e, portanto, o projeto não seria inconstitucional.

O delegado Eduardo Prado (PV), por sua vez, defendeu que no dia do consumidor, comemorado neste dia 15, era de extrema importância que a questão fosse debatida pelos parlamentares, especialmente por também considerar que a matéria versa sobre saúde pública.

Já o vereador Jorge Kajuru (PRP) levantou a possibilidade de interesses de empresários estarem interferindo no entendimento de vereadores que se posicionaram contra a matéria.

Durante a sessão plenária, o vereador Vinícius Cirqueira (Pros) chegou a apresentar proposta de emenda ao projeto para que ficasse especificado na matéria como seria a destinação dos recursos advindo das multas, mas sob acusações de que proposta de emenda seria uma manobra para que o projeto voltasse à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta de Cirqueira foi rejeitada pelo plenário e o projeto original foi aprovado por 21 votos a 8 e uma abstenção.

Novela

Acontece que não é a primeira que o projeto tramita na Casa. Em abril de 2016, o então prefeito Paulo Garcia (PT) encaminhou à Câmara o veto integral da proposta sob a justificativa de inconstitucionalidade do projeto, uma vez que versa sobre produção e consumo de produtos, matérias que, segundo a Constituição Federal, são de competência da União.

Após o veto do prefeito, a própria procuradoria Jurídica da Casa também apresentou parecer favorável ao arquivamento da matéria.

A matéria foi então devolvida à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde também recebeu parecer pelo arquivamento da então vereadora Cida Garcêz (PMN), que à época considerou não apenas os pareceres de inconstitucionalidade da prefeitura e da procuradoria jurídica, como também o posicionamento dos empresários.

A Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alta Reciclabilidade (Abralatas) chegou a encaminhar documento à CCJ documento com estudos para fundamentar os argumentos de que as latas já passam por rigoroso processo de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, além disso, não é cientificamente comprovado que os selos garantam maior higiene ao produto.

Seguindo o exposto, a então relatora apresentou parecer pelo arquivamento da matéria, justificando “o relevante aumento de custos e perda de produtividade para as indústrias de bebidas, […] elevando o custo das bebidas acondicionadas em latas, prejudicando o consumidor e reduzindo a competitividade da embalagem mais reciclada do mundo”.

Apesar de mais esse parecer, em junho do ano passado, o autor da proposta Paulo da Farmácia, conseguiu mais de um terço de assinaturas dos parlamentares da Casa e o projeto obteve um voto em separado na CCJ, de autoria do vereador Edson Automóveis (PMN), pela aprovação, e seguiu tramitando. Em novembro de 2016, o plenário aprovou o projeto em primeira votação.