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Avanço

Medida do governo promove recadastramento da população carcerária para reconhecimento de identidade de gênero 

O Tocantins é o primeiro estado brasileiro a promover o recadastramento da população carcerária com vistas a possibilitar o reconhecimento por identidade de gênero dos detentos.

Dentro do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SisDepen), pessoas transexuais, travestis e transgêneros privadas de liberdade podem utilizar o nome social.

A inserção ocorre de maneira qualificada com a capacitação de servidores da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) para o cadastramento, o que possibilita o reconhecimento por identidade de gênero e contribui com mais cidadania e respeito dentro do espaço prisional.

Para o superintendente do Sistema Penitenciário Prisional da Seciju, Renato Mendes Arantes, a adesão do nome social ao Sisdepen ocorreu após os criadores identificarem a importância da questão para as pessoas encarceradas.

“Com adesão do nome social, buscamos o respeito à identidade de gênero dessas pessoas nas unidades prisionais e isso foi bastante debatido entre os criadores do programa. Precisávamos reconhecer a importância da questão em todo o País”, afirmou.

O gestor ainda ressalta que a adesão e o reconhecimento da identidade de gênero são uma questão de amadurecimento cultural, social e antropológico. “Essa questão da identificação de gênero é, notadamente, uma realidade. Por isso, nos preocupamos com a criação do campo ‘nome social’ no sistema. É por meio dele que poderemos incitar a criação de políticas públicas para este segmento carcerário no Tocantins”, concluiu.

Para a Associação das Travestis e Transexuais do Estado do Tocantins (Atrato), a inclusão do nome social é uma conquista.

“A adesão ao nome social é conquista para travestis e transexuais em privação de liberdade, uma vez que o novo sistema permitirá o seu uso. Agora, elas terão o direito de serem chamadas como querem, de acordo com o seu gênero”, explicou Rafaella Mahare, representante da Atrato, ressaltando a importância de travestis e gays, que cumprem penas em unidades prisionais, terem espaços de vivência específicos.

Já Suami Freitas, diretora de Direitos Humanos da Seciju, explica porque a adesão do nome social ao SisDepen é um grande avanço para a comunidade LGBT: “Com o nome social, a pessoa se torna aceita da forma como ela se enxerga. A ação é essencial para as relações sociais da própria pessoa, uma vez que ela se sente pertencente de si mesma. Isso facilita a vida e o convívio das pessoas que estão privadas de liberdade”, complementou.

SisDepen

O Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SisDepen) veio para complementar o que foi estabelecido na Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, que dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

O sistema é uma solução web que tem os objetivos de garantir o mapeamento penitenciário brasileiro e centralizar as informações sobre a população carcerária e unidades prisionais, permitindo localizar e quantificar as pessoas sob custódia no país.

A solução também oferecerá informações processuais de execução penal de cada preso, o que será possível com a integração ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (As informações são da Assessoria de Imprensa do governo do Tocantins)