No STF, Caiado cobra processos que tratam da LRF para diminuir gasto com pessoal

Supremo pauta ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal nesta quarta-feira, 26, e promoveu, nesta terça, 25, audiência sobre o assunto

Em audiência pública realizada na manhã desta terça-feira, 25, no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), cobrou de ministros o andamento de processos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para viabilizar redução de gastos com pessoal pelo Estado.

O encontro debateu os sistemas de garantias e contragarantias que norteiam as relações fiscais entre União e Estados. Além dos bloqueios de repasses de verbas decorrentes de inadimplência por parte de governos estaduais que culminam em ações judiciais ajuizadas no STF. Assim, também foram discutidos limites impostos pela LRF aos governadores.

Além de Caiado, também estiveram presentes o senador e ex-governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB), o secretário de Fazenda desse Estado, Gustavo de Oliveira Barbosa, e o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Santos Cardoso.

O governador de Goiás defendeu que o andamento dos processos que tratam sobre os Estados no STF são fundamentais para que os gestores tenham um norte sobre o que podem ou não fazer em suas políticas fiscais e de gestão de pessoal.

Reivindicações

Ele voltou a citar dívidas em caixa e a responsabilizar governos passados pela oneração da Economia de Goiás. “Já tomei posse descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e bloqueado pelo Governo Federal e, com isso, não tenho direito a fazer nenhum empréstimo”, disse, informando que a situação o levou decretar “estado de calamidade financeira”. 

Para o gestor, o principal problema da LRF é não lhe permitir redução de gastos com pessoal. Segundo ele, essa despesa compromete 64,5% das receitas estaduais. Além disso, Caiado voltou a defender a redução da jornada de trabalho e de gastos com anuênios, quinquênios, etc — que também são impedidos pela LRF.

O democrata reclamou, também, necessidade do recebimento das compensações financeiras decorrentes da desoneração sobre exportações imposta pela Lei Kandir aos Estados. “Não é querer transferir problemas do Estado para a União, é tentar encontrar um caminho para que eu não seja penalizado por situações anteriores. É preciso saber como vou adequar minha folha de pessoal às exigências da LRF”, finalizou.

Atualmente, no STF, tramitam as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24, que questionam dispositivos da Lei Complementar 101/2000, e que estão na pauta de julgamentos do Plenário do STF desta quarta-feira, 26.