Câmara vota projeto que permite uso de hospitais militares para tratar Covid-19

Também devem ser votadas matérias que alteram a Lei de Improbidade Administrativa, estabelecem novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e a MP que desburocratiza o ambiente de negócios no Brasil

Presidente da Câmara dos Deputados, neste fim de semana Arthur Lira (PP-AL) apresentou algumas pautas do Plenário para a próxima semana. Entre elas, estão inclusas o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18), a Medida Provisória (1040/21) moderniza e desburocratiza o ambiente de negócios no Brasil, o texto que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União (PL 2633/20) e diversas propostas sobre o combate a pandemia da Covid-19.

Segundo Lira, o relator do texto que altera a Lei de Improbidade Administrativa, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), fará mais algumas reuniões com alguns partidos para apresentar seu parecer. Caso essas reuniões sejam concluídas até esta segunda-feira, 14, o projeto deve ser levado a votação na próxima terça-feira, 15. A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.

“No primeiro relatório apresentado, Zaratini defende alterações para evitar o que chamam de injustiças entre as mudanças propostas e acaba com o crime de improbidade culposo quando o gestor é acusado de negligencia, imprudência e imperícia”, acrescenta. Como justificativa, Lira ainda menciona os 19 mil gestores públicos que foram condenados por improbidade administrativa nos últimos dez anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Já a Medida Provisória 1040/21, que também deve ser votada esta semana, promove diversas mudanças na legislação para simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competência das assembleias gerais de acionistas. “Com o projeto, caminhoneiros com faturamento de até 300 mil reais ao ano poderão ser enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI), por exemplo”, diz Lira.

O projeto sobre a regularização fundiária de imóveis da União também deve ter seu relatório votado esta semana. O texto inclui assentamentos e as regras estabelecidas são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de 5 a 110 hectares. Lira explica que o projeto é baseado em uma MP apresentada pelo governo em 2019, que tinha alcance maior, mas acabou não sendo votada no Congresso por falta de acordo.

Diversas propostas a respeito do combate a pandemia da Covid-19 também estão em pauta. Entre elas, o pedido pelo uso de leitos de hospitais militares pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de pacientes com a Covid-19. Esta matéria já tramita em regime de urgência e pode ser votada no plenário. Também é estudado para trazer a votação a MP que visa aumentar o auxílio emergencial para R$ 600.