“Nenhum direito será retirado com a Reforma Trabalhista”, garante Daniel Vilela

Presidente da comissão que discute o tema esteve junto ao relator da matéria em encontro com líderes empresariais goianos nesta segunda-feira (27) e defendeu projeto

O presidente e o relator da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, os deputados Daniel Vilela (PMDB-GO) e Rogério Marinho (PSDB-RN), participaram de uma reunião com o Grupo de Líderes Empresariais (Lide) e o Fórum de Entidades Empresariais – Goiás nesta segunda-feira (27/3) em Goiânia para debater o Projeto de Lei (PL) 6787/2016  que visa alterar alguns pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No evento, realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), os deputados defenderam a necessidade de modernização da lei trabalhista e afirmaram que as discussões tanto com os trabalhadores quanto com os representantes patronais têm sido positivas. O Fórum de Entidades Empresariais também apresentou sugestões de alterações na matéria, que haviam sido repassadas ao deputado goiano no dia 9 de março.

O presidente da comissão afirmou que a discussão da proposta tem sido democrática, ouvindo todas as partes envolvidas: os trabalhadores, empregadores, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil — em especial a parte ligada ao direito do trabalho — estudiosos e acadêmicos. “Todos têm se manifestado e acho que darão subsídios para ao final termos um projeto bastante atualizado, moderno e que atenda às necessidades do Brasil”, defendeu.

Rogério Marinho também ressaltou a importância destes encontros com representantes de todas as parcelas da sociedade, que classificou como “momentos de aprendizado”. O deputado tucano também ressaltou que o objetivo do governo federal com a matéria é dar segurança jurídica às negociações que existem tradicionalmente entre trabalhadores e empresários.

“Há necessidade de uma lei para afastar a insegurança jurídica. Para preservar empregos num momento de dificuldade e num momento de bonança permitir que haja segurança jurídica por parte daqueles que empreendem para recepcionarem novos postos de trabalho. Nós — eu, o Daniel e os demais membros da comissão —  só temos um compromisso: o compromisso com o país”, registrou.

Daniel Vilela afirmou que a Reforma Trabalhista não vem para acabar com direitos dos trabalhadores. “Os direitos estão garantidos na Constituição Federal, no artigo 7, então se fosse alterar, precisaria de uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição] e não uma lei de ordinária. Lógico que amanhã pode vir um texto novo que possa de fato atentar contra direitos, mas no texto atual proposto não existe nenhum direito que está sendo retirado”, explicou.

O relator do PL salientou que a legislação atual tem que ser modernizada e adequada às novas formas e relações de trabalho existentes no mundo, preservando os direitos dos trabalhadores. “Estamos apenas iniciando uma questão de segurança jurídica e modernização de uma legislação pra preservar empregos e permitir que novos empregos sejam gerados no país”, pontuou.

O deputado Daniel Vilela destacou os pontos principais da Reforma Trabalhista. O primeiro — e principal — é o de o acordo coletivo prevalecer sobre a CLT quando beneficiar o trabalhador. Também há um debate para que se consiga diminuir o número de ações trabalhistas. Segundo o parlamentar, no Brasil há quase 4 milhões de novas ações todos os anos, um número muito alto comparado com o segundo maior (Estados Unidos, com 100 mil novas ações por ano).

Por fim, outro ponto polêmico foi apresentado pelo relator: o fim da obrigatoriedade do imposto sindical. Segundo o parlamentar, a medida vai fortalecer o movimento sindical e tornar o processo de negociação mais equilibrado.

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