“Não há criminalização de manifestações”, diz relator de projeto sobre contraterrorismo; matéria de deputado goiano é alterada

Sanderson (PSL-RS) afirma que manifestações sociais, políticas e ideológicas não podem ser reprimidas, mas também não podem servir de fachada para abrigar atos de selvageria

Deputado Sanderson (PSL-RS), durante comissão especial | Foto: Câmara dos Deputados

Texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 1595/19, que trata de ações contraterroristas, foi registrado pelo deputado Sanderson (PSL-RS) e deve ser apresentado, discutido e votado nesta terça-feira, 10, durante comissão especial. A tendência é que haja pedido de vista ao texto, diante da complexidade da matéria.

De modo geral, enquanto deputados da base e agentes de segurança pública afirma que a intenção é prevenir o País diante de ameaças terroristas externas e internas, oposição aponta riscos de criminalização das manifestações e movimentos sociais. A proposta original, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), cria o Sistema Nacional (SNC) e a Política Nacional Contraterrorista, com treinamento e qualificação de profissionais e a preparação de unidades militares, policiais e de inteligência.

No entanto, após a realização de seis audiências públicas com apoiadores e críticos à matéria durante reuniões da comissão, o deputado Sanderson acolheu algumas das sugestões e apresentou novo material. Um desses pontos considerados é a alteração da Lei de Acesso à Informação, com a intenção de permitir que as autoridades responsáveis por executar ações contraterroristas tenham acesso a informações de infraestrutura e informações consideradas sigilosas.

O relator também estende a aplicação das ações contraterroristas à prevenção e à repressão de atos preparatórios de terrorismo previstos em lei Lei 13.260/16. Além disso, inclui a análise de “análise de fluxos imigratórios, a fim de evitar formação de células terroristas, infiltração ou homizio de elementos terroristas”.

Também foi incluída por Sanderson a possibilidade da realização de ações contraterroristas em navios ou aeronaves do Brasil, com a presença de brasileiros. Apesar da hipótese de ações já estar presente no projeto original, de autoria do pesselista goiano, era restrita a instalações de missões diplomáticas e repartições consulares brasileiras no exterior, “em conformidade com o direito internacional”.

Sanderson ainda acrescentou que a política de execução da PNC deve ser revista a cada quatro anos, sendo dois anos após a eleição do novo presidente da República. No entanto, o relator ressalta que no projeto, não existe nada que aponte para a criminalização de manifestações de natureza social, política ou ideológica. O que não pode, para ele, é que essas pautas sirvam “de fachada para abrigar atos de selvageria que provoquem terror físico ou psicológico, causem danos ao patrimônio público ou privado ou, até mesmo, mortes”.

“[A lei prevê] a sua aplicação a crimes não tipificados, primariamente, como terrorismo, mas que com ele se identificam por iguais características por levarem perigo à vida humana, serem potencialmente destrutivos em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave, ou aparentarem ter a intenção de intimidar ou coagir a população civil ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência”, disse o relator.

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