Município de São João d’Aliança faz acordo com MP-GO para encerrar lixão

O município de São João d’Aliança, na Região Norte do Estado, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) para encerrar a operação do lixão da cidade em até um mês. A medida foi resultado de reuniões entre o órgão e a prefeitura para regularizar a destinação final dos resíduos sólidos, que até então não eram devidamente manejados.

Segundo o documento obtido pela reportagem, a prefeitura de São João d’Aliança fica responsável por encerrar as atividades do lixão em 30 dias, além de apresentar um pedido de encerramento junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Da mesma forma, o município deve elaborar um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) e estruturar um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, alinhado à Política Nacional de Resíduos Sólidos — que determinou o encerramento dos lixões em 2024. Em seguida, deve adotar medidas emergenciais para reduzir a possibilidade de novos danos ao meio ambiente, como o isolamento da área, a proibição de queimadas, o monitoramento permanente para impedir o acesso de pessoas não autorizadas e a cobertura diária dos resíduos com material adequado.

Por fim, a gestão deve implementar um aterro sanitário de pequeno porte no prazo máximo de 583 dias, com capacidade para abrigar cerca de 20 toneladas de resíduos diários, mediante estudo técnico e financeiro de reaproveitamento da área. Contudo, a licença do novo local terá validade de apenas dois anos, conforme prevê o Decreto Estadual nº 10.367/2023, que instituiu o programa Lixão Zero.

“A prefeitura deve verificar, por meio de estudos de investigação de passivo ambiental e de viabilidade técnica e econômico-financeira, a possibilidade de reaproveitamento da área do lixão municipal para conversão em aterro sanitário temporário”, informou o MP-GO.

Crime ambiental

Segundo o MP-GO, o município operava um lixão a céu aberto, sem o devido licenciamento ambiental e de forma irregular, o que poderia causar danos ao meio ambiente da região, que fica próxima a áreas de conservação. O acordo, portanto, visa sanar o problema e evitar a judicialização contra o município por crime ambiental.

Todo o processo será fiscalizado pelo MP-GO, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento do termo. Os valores devem ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. O TAC também prevê a possibilidade de execução extrajudicial em caso de irregularidades.

A reportagem tentou contato com a Prefeitura da cidade, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.

Confira o documento completo:

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