Municipalidade e integração em debate na nova lei da Região Metropolitana de Goiânia

Projeto necessário para atualizar as diretrizes do núcleo urbano goiano à lei federal deve sofrer alterações durante tramitação na Assembleia

Desde que foi apresentado em plenário na Assembleia Legislativa de Goiás, há 10 dias, o projeto de lei que altera a regulamentação e cria o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (Codemetro) tem sido alvo de intenso debate entre as partes interessadas.

A matéria encaminhada pelo Governo de Goiás e elaborada pela Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Cidades, Infraestrutura e Assuntos Metropolitanos (Secima) afeta 20 cidades. Apesar de não questionarem a importância da regulamentação da RGM, representantes questionam interferência do conselho na autonomia dos municípios em legislar sobre certas questões.

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Em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Goiânia no último dia 17 de fevereiro, vereadores da capital expuseram ao titular da pasta, Vilmar Rocha (PSD), preocupações sobre o teor da matéria, em especial quanto a representatividade municipal.

Para o prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (PMDB), é fundamental que sejam feitas alterações na proposta. “De fato a matéria deve ser discutida, e o secretário Vilmar Rocha (Secima) tem demonstrado toda disponibilidade em dialogar, mas entendemos que do jeito que está, a proposta pode prejudicar a nossa municipalidade, tratando de assuntos que já estão pacificados em nosso plano diretor, aprovado no passado”.

Já o deputado estadual Francisco Jr (PSD)., que coordenou a elaboração do último Plano Diretor de Goiânia, analisa que o maior diálogo entre os municípios pode reverter em benefício para decisões internas das cidades.

“Quando coordenei a elaboração do plano diretor de Goiânia [em 2007],” conta o deputado, “contei com uma participação mínima dos municípios vizinhos. Na época, tive um pouco de colaboração técnica, mas a colaboração política foi zero. E aquilo que se define em Goiânia, por exemplo, tem uma interferência em todos os outros municípios. E não é uma interferência qualquer”, ponderou.

“É urgente que a questão seja tratada e regulamentada. Vamos ter um debate para definir qual será a interferência deste conselho nos municípios, mas é importante ressaltar que a região metropolitana já existe e interfere nos municípios, e hoje essa interferência ocorre da pior maneira possível”, disse Francisco Jr., lembrando pontos como poluição dos mananciais de água, coleta e descarte de lixo, geração de emprego e transporte público.

Discussão

Um ponto bastante questionado, tando pelos vereadores de Goiânia como pelo próprio prefeito de Aparecida é a questão da representatividade dentro do conselho nos moldes apresentados pelo projeto.

Os representantes dos dois maiores municípios da região metropolitana questionam a proporcionalidade de poder de decisão frente a outros municípios menores e aos poderes estaduais.

O deputado Francisco Jr. admite que existem pontos na proposta que precisam ser alterados mas reitera que a tramitação na Assembleia é o momento propício para o debate extensivo da matéria.

O próprio titular da Secima, Vilmar Rocha, também admitiu durante audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia que a matéria  não está fechada e que o governo tem interesse no debate.  “Nós fizemos uma proposta da proporcionalidade da representação dos municípios do Conselho com base em um estudo técnico muito bem feito e colocamos no Projeto de Lei, mas está em aberto, está em discussão e, naturalmente, pode ser alterado”.

Teor e tramitação do projeto

A Proposta encaminhada pelo governo de Goiás e lida em plenário no último dia 16 de fevereiro na Assembleia Legislativa, foi elaborada pela Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Cidades, Infraestrutura e Assuntos Metropolitanos (Secima), em parceria com especialistas da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e remetida a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa legislativa.

A criação de um Codemetro é uma obrigação do Estado determinada pela Lei Federal 13.089/2015, denominada Estatuto da Metrópole. O conselho será responsável pela aplicação do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia (PDI-RMG).

O texto estabelece a criação de uma estrutura de governança composta pelo Conselho de Desenvolvimento (Codemetro), 5 Câmaras Técnicas e Conselhos Consultivos Setoriais, a abranger áreas como segurança pública, saúde, desenvolvimento econômico e habitação.

O objetivo do proposta em tramitação é traçar uma disciplina mais adequada para execução e regulação de serviços públicos, especialmente nas áreas de transporte público coletivo, abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana. A matéria disciplina também a gestão integrada de resíduos sólidos e a ocupação do solo metropolitano visando conciliar o interesse comum com os interesses dos municípios participantes.

Além de Goiânia, fazem parte da Região Metropolitana os seguintes municípios: Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade.