Mudança no rol da ANS poderá deixar usuários de planos de saúde na mão

Alteração de caráter exemplificativo para taxativo possibilitará que planos de saúde deixem de cobrir terapias, até mesmo de doenças descritas na CID

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento sobre o rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde, elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Um pedido de vistas pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva foi aprovado e voltou a suspender o processo. Os planos de saúde querem que a obrigatoriedade de cobertura seja pelo rol da ANS com caráter taxativo, sem abrir brecha para coberturas das doenças da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS). Atualmente, a maioria dos tribunais de justiça brasileiros entendem que o rol da ANS é exemplificativo, significando o “piso” de cobertura obrigatória.

Cerca de 22% dos brasileiros são atendidos por planos de saúde com procedimentos que incluem uma série de consultas, exames, terapias e cirurgias. Atualmente, a lista da ANS conta com mais de 3 mil itens. Segundo a Lei nº 9.961/2000, que determina as funções da ANS, afirma que é atribuição da agência “elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica” ou seja, os procedimentos e eventos em saúde existentes nessa lista não podem ser negados pelos planos de saúde, sob pena de terem a comercialização de planos suspensa ou serem multados.

Dessa forma, o contratante do plano de saúde, caso precise, possui cobertura obrigatória sem precisar arcar com custos adicionais. Na cobertura exemplificativa, os planos de saúde não ficam limitados para cobrir apenas o que está na lista da ANS. Já na cobertura taxativa, os procedimentos que estão fora da ANS não precisarão ser cobertos pelos planos. Ou seja, se não está no rol, não tem cobertura.

O vereador por Goiânia, Willian Veloso (PL) é contra a taxatividade do rol. Segundo ele, a mudança de caráter exemplificativo para taxativo, piora a situação de quem depende dos planos de saúde. “Essa eventual alteração, que nós imaginamos e solicitamos que não aconteça, terá uma mudança significativa para pior. Quem precisa de consultas, terapias ou até mesmo medicamentos, não terá para onde recorrer”, diz o parlamentar que desde os 19 anos de idade é uma pessoa com deficiência. Ainda, segundo o vereador, “o rol taxativo vai deixar que as empresas de planos de saúde fiquem muito à vontade para negar tratamentos. O rol taxativo mata. Só nós sabemos dos problemas que enfrentamos”, conclui.

A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), por outro lado, se posicionou favorável pelo caráter taxativo do rol, pela “segurança jurídica dos contratos já celebrados, mas também com a futura oferta dos preços aos beneficiários”, pois, segundo a associação, a taxatividade está “ligada à segurança, eficácia, custo e efetividade para se chegar a um preço”. No entendimento do órgão, o rol da ANS como “taxativo”, é o “teto” do que os planos devem cobrir.

Caso o STJ decida pela taxatividade do rol, os planos de saúde poderão negar tratamento de doenças, mesmo estando previstas na CID, sendo prescritas até mesmo pelos próprios médicos cooperados. Dessa forma, as operadoras de planos de saúde determinarão o que deverá ser ou não coberto, impactando diretamente nos usuários que fazem alguns tipos de tratamento contra o câncer ou usam terapias para o autismo, por exemplo. Além disso, procedimentos não cobertos poderão ser jogados na rede pública, pressionando ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS) e, ações judiciais já em vigor contra os planos de saúde para tratamentos, deverão ser prejudicadas.

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