Mudança na lei de falências é positiva, aponta Murillo Lobo

Especialista em recuperação judicial, advogado considera que nova lei aprovada em 2020 traz maior segurança jurídica aos envolvidos

Segundo Murillo Lobo, nova lei desburocratiza o processo de falência| Foto: Divulgação

Em 2020, a lei falimentar de 2005 foi reformulada de maneira ampla. Segundo o advogado Murillo Lobo, especialista em recuperação judicial e um dos mais importantes nomes da área no Brasil, a nova lei irá garantir segurança jurídica para todos os envolvidos nas crises que possam culminar com esse desfecho. Segundo Murillo, a reformulação é bem vinda devido ao atual momento econômico e fiscal que vive o Brasil por conta da Covid-19.

Para o advogado, as alterações na lei reforçam a segurança jurídica para os envolvidos. Uma delas é a proibição de que o juiz anule ou declare ineficaz a alienação de bens da empresa, em recuperação feita de forma judicial ou por meio de um Plano de Recuperação, após a consumação do negócio jurídico, autorizando somente o bloqueio do produto de eventuais alienações. 

Segundo Murillo, a lei introduziu extensa regra que trata do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante o prazo de Recuperação Judicial. Entre as inovações que foram introduzidas com a nova lei, está a possibilidade da empresa em recuperação celebrar contratos de financiamento dando em garantia fiduciárias bens e direitos, seus ou de terceiros, mediante autorização judicial. 

A nova lei preconiza que a aprovação do Plano de Recuperação Judicial poderá ser sancionada sem a realização de uma assembleia de credores. Em substituição a reunião, um termo de adesão por escrito, firmado por credores desburocratiza o processo. Segundo Murillo, “assembleias de credores são palcos de sucessivos adiamentos, calorosos embates e intermináveis questionamentos jurídicos”. 

Na nova lei foram estabelecidos mecanismos para evitar a fraude contra credores. A venda integral não pode representar para os credores uma situação pior do que teria na falência, Murillo classifica que a medida assegura maior credibilidade ao processo. Outra mudança foi a retirada do prazo obrigatório para que a empresa continuasse em recuperação judicial por mais dois anos, mesmo após a aprovação e a homologação do plano pelo juiz. Agora, a empresa não tem esta obrigação.

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