MPGO alega irregularidade em aditivo e pede bloqueio de bens de ex-dirigentes da Agetop e construtora

Suspeitas estão relacionadas a um serviço de obras de terraplanagem e de pavimentação asfáltica, firmado e realizado entre os anos de 2013 e 2018, na GO-230 entre os municípios de Mimoso de Goiás e o Entorno do Distrito Federal

Foto: Reprodução

Após constatar irregularidades em aditivo firmado entre a antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e a empresa Terra Forte Construtora LTDA, o Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu o bloqueio de R$ 57,4 milhões em bens de quatro pessoas ligadas a antiga estatal e da construtora.

As suspeitas estão relacionadas a um serviço de obras de terraplanagem e de pavimentação asfáltica, firmado e realizado entre os anos de 2013 e 2018 – ao longo da gestão do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) -, na GO-230 entre os municípios de Mimoso de Goiás e o Entorno do Distrito Federal.

Segundo o Ministério Público, os agentes praticaram improbidade administrativa em aditivo firmado no ano de 2017 que modificou o projeto original da obra. As mudanças, segundo o MPGO, resultaram em um acréscimo equivalente a 88,6% no valor do contrato original que previa, inicialmente, um gasto equivalente a R$ 56,9 milhões.

Diante das diversas modificações realizadas no projeto original, o Ministério Público entendeu que os envolvidos deram início a um projeto completamente diferente do objeto licitado, burlando então o princípio da licitação.

Figuram como alvos da Ação Civil Pública: o ex-presidente da Agetop, Jayme Rincón; o ex-diretor de Obras Rodoviárias, Antônio Wilson Porto; o ex-chefe do Núcleo Jurídico, empresário Carlos Eduardo Pereira da Costa, dono da Terra Forte, além da própria empresa.

Conforme mostrado pelo Jornal Opção em junho de 2020, dos 51 quilômetros, 44 foram concluídos restando outros sete para finalização. As obras foram paralisadas no dia 31 de outubro de 2018 em virtude do cancelamento de empenhos, segundo a Goinfra (antiga Agetop).

Ainda que a obra não tenha sido concluída, ela acabou custando aos cofres públicos mais de R$ 65 milhões, valor bem acima do contratado inicialmente. Em paralelo, os 44 quilômetros pavimentados sofreram um elevado nível de deterioração em curto espaço de tempo.

Defesa

Em nota, a defesa de Jayme Rincón diz que recebeu a propositura da ação com profunda estranheza e diz que o ex-presidente da Agetop prestou todos os esclarecimentos ao MP, em que “ficou absolutamente claro que não havia nenhuma irregularidade na licitação, contratação e execução dessa obra”. Leia a nota completa:

A defesa de Jayme Rincón recebeu a propositura dessa ação com profunda estranheza. O ex-presidente da Agetop prestou todos os esclarecimentos ao MP, onde ficou absolutamente claro que não havia nenhuma irregularidade na licitação, contratação e execução dessa obra.
Quando assumiu a Agetop em 2011 o projeto executivo dessa obra já se encontrava pronto e recebido pela gestão anterior. A licitação feita pela gestão de Jayme Rincón foi realizada obedecendo rigorosamente a legislação, não sendo objeto de nenhuma contestação e vencida pela Terra Forte com desconto superior a 18%. A referida empresa executou a obra de acordo com o contrato chancelado pelo BNDES. Na execução, verificou-se que no projeto inicial havia um trecho em que havia sérios riscos de acidentes. Esse fato foi constatado pelos técnicos do BNDES, agente financiador da obra, que a fiscalizava frequentemente, e ainda, o mesmo que recomendou e aprovou a readequação do projeto para que se adequasse as normas de segurança.
No decorrer da execução, o contrato foi rescindido unilateral pela presidência da Agetop.
Em seguida o departamento jurídico da agência chamou o segundo colocado na licitação que não se interessou pela obra, abrindo mão para o terceiro colocado que se dispôs a assumir o remanescente do contrato chegando inclusive a iniciar a retomada dos serviços.
A Terra Forte foi reconduzida a execução da obra por meio de decisão judicial. Por óbvio, a Agência a cumpriu imediatamente.
Ademais, todos os atos referentes a essa obra foram certificados pela equipe técnica da Agetop, validados pela pelos órgãos de controle interno e externo e referendados pelo BNDES, agente financiador.
Causa profunda estranheza o fato de que na atual gestão da Goinfra essa obra, mesmo contrariando determinação do BNDES, a Terra Forte tendo cumprido todo o contrato, e ainda, com valor (BNDES) da obra depositado em conta específica da Goinfra, tenha sido paralisada a obra por falta de pagamento à empresa e, ato contínuo, rescindido unilateralmente e sido transferida ao segundo colocado, que já havia anteriormente manifestado desinteresse em executa-la.
O mais estranho é que a empresa que assumiu a obra está executando o projeto readequado por determinação do agente financiador, e o valor menor apresentado, se deu em decorrência da diferença que a Terra Forte executou, mediu e não recebeu, ou seja, um imaginário valor menor.
Além disso é de estranhar o fato de que a promotora tenha desconsiderado o depoimento do então Gerente de Obras Rodoviárias, Aloísio, o qual foi nomeado diretor da área na atual gestão e peça fundamental em todo o processo, inclusive tendo conduta diferente em uma gestão e a outra. Está no processo.
Mais grave ainda, o fato da promotora não ter considerado no processo um áudio em que ele, Aloisio, faz comentários indicando simulação no processo, a pedido do atual Presidente, em um grupo de WhatsApp de funcionários da Goinfra, relacionados a essa obra.
A propositura da ação desconsidera todos os fatos e documentos relativos a essa obra. Não existe nenhum fundamento para que pudesse ser proposta.
Todos os atos foram praticados, rigorosamente, dentro da lei e obedecendo decisão judicial e determinações do agente financiador, com absoluta transparência.
Nem precisava, mas o STF determinou que as ações por parte do MP devem ser propostas obedecendo rigorosamente o devido processo legal, o que aparentemente não foi obedecido nesse caso.
Mas confiamos na imparcialidade da justiça que deverá se ater a realidade dos fatos e rejeitar a ação.

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