MPF recomenda que Forças Armadas em Goiás não realizem comemorações à Ditadura Militar
Luiz Phillipe Araújo
27 março 2019 às 17h24
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Texto diz que Estado já reconheceu período como ditatorial e que comemorações ao regime inflige novos sofrimentos às vítimas
O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás publicou uma nota nesta quarta-feira, 26, recomendando às Forças Armadas brasileiras em território goiano para que não se realize comemoração ou homenagem ao período de Ditadura Militar, que teve golpe realizado em 31 de março de 1964. A recomendação é resposta à Ordem do Dia publicada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), que determinou que se fizesse “comemorações devidas” ao período de exceção.
A recomendação é parte de uma ação coordenada nacional que reúne unidades do MPF em vários estados. Segundo o órgão, o próprio Estado brasileiro já reconheceu a ausência da democracia e o cometimento de graves violações aos direitos humanos pelo regime totalitário, que teve início em 31 de março de 1964.
Em Goiás, o documento foi enviado aos comandantes do 1º Batalhão de Forças Especiais, do 1º Batalhão de Ações de Comandos e do 6º Pelotão de Polícia do Exército, todos localizados em Goiânia.
Para o MPF, comemorações em homenagem à Ditadura Militar violam os regulamentos e podem constituir ato de improbidade administrativa, por atentarem contra os Princípios da Administração Pública da moralidade, legalidade e lealdade às instituições. As punições previstas na Lei de Improbidade vão de demissão do serviço público à suspensão dos direitos políticos, além de multas.
Para a procuradora regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Goiás, Mariane Guimarães, que também assina a recomendação, o presidente deve se submeter à Contituição e não tem o poder discricionário de desconsiderar todos os dispositivos legais que reconhecem o período como ditatura. Para a magistrada, o país já reconheceu os abusos cometidos contra vítimas.
“Infligir a elas novos sofrimentos, o que é certamente ocasionado por uma comemoração oficial do início de um regime que praticou graves violações aos direitos humanos”, escreveram.
