A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) emitiu uma nota pública na segunda-feira, 29, para defender a inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 490/2007, o marco temporal das terras indígenas.

O texto, que está em tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, busca modificar o estatuto jurídico das terras indígenas, introduzindo o requisito do marco temporal de ocupação para os processos de demarcação.

Caso seja aprovado, o PL exigirá que a demarcação das terras tradicionais esteja condicionada à presença física dos indígenas nas respectivas áreas em 5 de outubro de 1988. O MPF considera que isso representa uma ameaça ao direito das populações indígenas sobre seus territórios.

O texto atual do projeto foi aprovado em 23 de junho de 2021 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). No entanto, na última quarta-feira, 24, os deputados aprovaram um requerimento para que a proposta tramite em regime de urgência, o que permite que o PL seja analisado diretamente em plenário, sem passar por comissões mistas.

Na nota, o MPF destaca a impossibilidade de alterar o estatuto jurídico das terras indígenas por meio de lei ordinária, uma vez que isso é disciplinado pelo artigo 231 da Constituição. Portanto, alegam que o projeto é considerado frontalmente inconstitucional.

Além disso, o MPF argumenta que os direitos dos povos indígenas, especialmente o direito à ocupação de seus territórios tradicionais, são considerados cláusulas pétreas. Esses direitos fazem parte do conjunto de direitos e garantias fundamentais que não podem sequer ser objeto de emenda constitucional.

“A Constituição garante aos povos indígenas direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo a tradicionalidade um elemento cultural da forma de ocupação do território e não um elemento temporal. Fixar um marco temporal que condicione a demarcação de terras indígenas pelo Estado brasileiro viola frontalmente o caráter originário dos direitos territoriais indígenas”, consta na nota.

Violência

Se o marco temporal for aprovado, o MPF alega que consolidará diversas violências sofridas pelos povos indígenas, como remoções forçadas de seus territórios, confinamentos em espaços territoriais reduzidos e apagamento histórico de identidades.

Outro aspecto crítico abordado na nota é a possibilidade de contato forçado com populações em isolamento voluntário para a realização de “ações estatais de utilidade pública”. Essa medida é considerada inconstitucional pelo MPF. Segundo o órgão, a Constituição expressamente reconhece o dever de respeitar a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos indígenas.

De acordo com o documento, o direito dos povos indígenas de se manterem em isolamento voluntário está relacionado à sua autodeterminação, um princípio consagrado na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Ambos esses instrumentos normativos foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

O cumprimento desse princípio implica em reconhecer que os indígenas têm o direito de conduzir suas próprias instituições e modos de vida, incluindo o respeito às suas decisões sobre como interagir com a sociedade. O MPF aponta que o contato forçado com povos isolados resultou em consequências catastróficas para os indígenas, inclusive genocídio.

A nota enfatiza ainda que o PL 490/2007 não passou por consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, violando assim a Convenção 169 da OIT.