Defesa do ex-presidente da Agetop, alvo da operação, argumenta que MP deixa claro que crimes são referentes ao período eleitoral

MPF defende permanência da Cash Delivery nas mãos da Justiça Federal e Rincón reage
Foto: Renan Accioly/Jornal Opção

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás publicou nesta quinta-feira, 4, uma nota defendendo a permanência da Operação Cash Delivery nas mãos da Justiça Federal. Em detrimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que designou a Justiça Eleitoral para investigar crimes de corrupção em períodos de eleição.

Diante dessa decisão do STF, a defesa do ex-presidente da antiga Agência de Transportes e Obras Públicas de Goiás (Agetop) Jayme Rincón entrou com um requerimento para que os autos da investigação que envolve seu nome fossem enviados à Justiça Eleitoral. O MPF, portanto, repudiou e pediu o indeferimento do pedido.

Na manifestação, o procurador da República Helio Telho Corrêa Filho defende que, no caso, não há conexão entre os crimes comuns investigados na operação e os crimes eleitorais investigados no IPL nº 925/2018, em tramitação na 135ª Zona Eleitoral de Goiânia.

Para o procurador, solicitar contribuição eleitoral clandestina ou recebê-la efetivamente e de fato empregá-la na campanha não é crime eleitoral. O crime eleitoral, segundo Telho, é, tão somente, a falsidade ideológica, caracterizada pela omissão de informações quanto ao gasto clandestino na prestação de contas da campanha.

Além disso, o procurador argumenta que o IPL nº 925/2018 apura tão somente o fato de o ex-governador Marconi Perillo, na qualidade de candidato ao Governo de Goiás em 2014, haver supostamente omitido informações na prestação de contas de sua campanha.

Outro lado

A defesa de Rincón, nas pessoas dos advogados Luiz Alexandre Rassi e Romero Ferraz Filho, rebatem. Segundo eles “o Ministério Público foi enfático, ao fundamentar o seu pleito, no sentido de que as investigações versavam sobre a obtenção junto à empreiteira Odebrecht de ‘recursos ilícitos para utilização em campanhas eleitorais”. Confira nota na íntegra:

A defesa de Jayme Eduardo Rincón, em virtude da manifestação do Ministério Público Federal divulgada pela imprensa local nesta data, no sentido da manutenção dos processos referentes à Operação Cash Delivery e seus dependentes na Justiça Federal, vem manifestar a sua estranheza diante de tal posicionamento, porquanto em seu parecer sobre o pedido feito pela autoridade policial, nos autos da Medida Cautelar nº 27075-92.2018.4.01.3500 (fls. 517-verso/518 e 520-verso), a qual não tramita sob segredo de justiça, o Ministério Público foi enfático, ao fundamentar o seu pleito, no sentido de que as investigações versavam sobre a obtenção junto à empreiteira Odebrecht de “recursos ilícitos para utilização em campanhas eleitorais”.

Da mesma forma, às fls. 06 e 08 dos autos da Medida Cautelar nº 27702-96.2018.4.01.3500, a qual também não tramita sob o manto do segredo de justiça, o Ministério Público Federal, ao pleitear a prisão do ex-Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior, faz alusão à representação contida nos autos da primeira medida cautelar – 27075-92.2018.4.01.3500 – sendo categórico ao afirmar que a investigação versava sobre supostas verbas ilícitas utilizadas no financiamento de campanhas eleitorais de Marconi Perillo e de seus aliados políticos.

Assim, encampando o entendimento então adotado pelo Ministério Público Federal, o excelentíssimo senhor Juiz Federal Substituto da 11ª Vara da Justiça Federal, às fls. 24-verso/25 dos autos, utiliza como razão de decidir a suposição de que as verbas auferidas de forma fraudulenta eram utilizadas nas campanhas eleitorais de Marconi Perillo e de outros candidatos aliados, bem como o temor de que tal estrutura para arrecadação de recursos continuasse em funcionamento, de forma que a prisão do ex-Governador deveria ser levada a efeito antes mesmo do término do período eleitoral.

Caracterizada, portanto, a conexão dos supostos delitos investigados nos autos do inquérito policial correlato às medidas cautelares supracitadas com a investigação referente à suspeita de ocorrência do delito descrito no artigo 350 do Código Eleitoral, qual seja, “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”, o que firma a competência da Justiça Eleitoral para o seu processamento e julgamento, nos termos do entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ademais, os próprios delatores da Odebrecht afirmam, com veemência, que no caso de Goiás não houve nenhuma contrapartida, tampouco recebimento de propina, por parte de qualquer integrante do Governo de Goiás às supostas doações para as campanhas de Marconi Perillo em 2010 e 2014, chegando a dizer, inclusive, “ele não poderia garantir ou afirmar que seríamos vencedores de nada, evidente. Mas este seria um foco importante do governo dele”. A Odebrecht não firmou nenhum contrato com o Governo de Goiás.

Por fim, é bom que se diga, que o Ministério Público Federal, mudando a orientação que sempre adotou no processo, não quer ver o mérito sendo apreciado, mas, sim, discutir questão de competência que, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou tais questões devem ser remetidas para a Justiça Eleitoral. É o que está acontecendo em todo o País. A começar pelo próprio Ministro Fachin, voto vencido na questão, privilegiou o princípio da colegialidade e determinou o encaminhamento dos processos que versam sobre matéria idêntica, sob sua relatoria, à Justiça Eleitoral.


Romero Ferraz Filho e Luís Alexandre Rassi