MPF arquiva representação contra aprovação de contas do governo de Goiás

Balanço financeiro referente a 2014 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado com apenas uma ressalva

A Procuradoria Geral da República determinou, no último dia 20 de março, o arquivamento da representação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás contra o governador Marconi Perillo (PSDB) relativa à aprovação das contas do governo de 2014 pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), com apenas uma ressalva.

O documento, assinado pelo procurador regional da República, Mauríco Gotardo Gerum, foi subscrito pelo vice-procurador geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada.

Conforme o documento, as contas do governo de Goiás referentes a 2014 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado com apenas uma ressalva, relativa ao déficit da conta centralizadora do Estado.

“Quanto a este fato, foi expedida determinação do Tribunal de Contas do Estado para sua regularização, enquanto as demais ocorrências detectadas foram objetos de recomendações”, destaca.

O parecer do procurador regional da República afirma ainda que não foi demonstrada prática dos crimes contra as finanças públicas. “A representação aponta para a possível violação de determinados dispositivos legais sem, todavia, indicar precisamente em que teria consistido tal violação”, acrescenta.

Maurício Gotardo Gerum pondera ainda que, “embora haja independência das esferas, o que significa dizer que a aprovação das contas não impediria a persecução penal, no caso se trata de questões técnico-orçamentárias, em que a aprovação do órgão de contas, e a ausência de outros elementos que apontam circunstâncias criminosas, não indicam a investigação criminal como caminho razoável a ser seguido”.

Por este motivo, o Ministério Público Federal determinou o arquivamento dos autos, conclui o documento.

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