MPF ajuíza ação para definir protocolos clínicos específicos para tratamento do autismo

Falta de definição da Agência Nacional de Saúde Suplementar tem prejudicado usuários de planos de saúde privados, conforme Ministério Público

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás quer que Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) defina, em caráter de urgência, os protocolos clínicos específicos para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O órgão ajuizou uma Ação Civil Pública, na sexta-feira, 12, com pedido liminar neste sentido.

Conforme o MPF planos privados de saúde têm se negado a dar cobertura ou restringido tratamentos e terapias prescritas por falta desta definição da ANS. O órgão apontou que os protocolos clínicos mais recusados são psicoterapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e mais.

Em comum, estas são todas utilizadas em pacientes autistas de forma intensa.

ANS

Conforme informações do MPF, a ANS acredita que, por procedimentos gerais poderem ser utilizados (sessões com psicólogos, fonoaudiólogo, reeducação e reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor e mais), não é necessária a edição de protocolos específicos no tratamento TEA na resolução.

Porém, o ministério público afirma que os planos privados de saúde ignoram e discriminam os autistas. Para o MPF, os tratamentos com os diversos profissionais devem ser realizados por profissionais e que utilizem técnicas específicas.

Além disso, compatíveis aos protocolos mundiais para o tratamento do espectro, que, comumente, exigem de 15h a 40h horas semanais com equipe multidisciplinar.

O MPF, a fim de elaborar a ação, consultou o Conselho Federal de Medicina; o Conselho Federal de Psicologia; o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; a Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia e a Associação Brasileira de Autismo. Em todos os casos, houve unanimidade ao reconhecimento de protocolos clínicos específicos o tratamento do TEA.

Ação

“Espera-se que, com a inserção dos tratamentos e protocolos clínicos específicos no rol dos procedimentos da ANS, se mitigue em todo o país a discriminatória atitude das operadoras dos planos privados de saúde em negar, reiteradamente, aos autistas o tratamento devido”, afirmou a procuradora da República autora da ação, República Mariane Guimarães de Mello Oliveira.

Para ela, a omissão da ANS tem ensejado insegurança jurídica, que, em muitos casos, prejudica consumidores, em milhares de demandas judiciais no País.

Pedidos

Em sua ação, Mariane pede a tutela provisória de urgência para declarar a inaplicabilidade para o tratamento de autismo da limitação das sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia visando a reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor, previstas na Resolução n° 428/2017, por tal limitação inviabilizar o tratamento minimamente eficaz a esses indivíduos e que, se deferido, a ANS divulgue amplamente em seu site, no prazo de 15 dias, e notifique todas as operadoras de planos privados de saúde.  

Também foi pedido a alteração, em até 180 dias, da Resolução n° 428/2017, pela ANS. Esta servirá para reparar omissões à falta de protocolos clínicos específicos e eficazes no tratamento do TEA por usuários de planos de saúde privados.

Neste mesmo prazo, caberá a Agência Nacional de Saúde Suplementar a editar nova resolução para suprir qualquer omissão nesta resolução, sob multa diária de R$ 10 mil, por descumprimento, que irá para o Fundo de Direitos Difusos.