MP recomenda implantação de plano de acessibilidade para garantir inclusão urbana em Goiânia

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou que a Prefeitura de Goiânia elabore e coloque em prática o Plano Municipal de Rotas Acessíveis. A medida, feita em conjunto com o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), busca garantir acessibilidade para pedestres e viabilizar o acesso da prefeitura a recursos federais destinados à execução das obras necessárias. O prazo para resposta termina em 5 de novembro de 2025.

Em nota, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan) informou que tem conhecimento da recomendação e que a minuta do plano já está finalizada. A expectativa é que o documento seja publicado ainda neste mês de agosto – confira abaixo a nota na íntegra.

Este plano deve prever a implantação ou reforma de passeios públicos para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam circular com segurança e autonomia por todas as rotas e vias. Segundo a prefeitura, isso deve consolidar “uma política pública permanente de mobilidade urbana inclusiva”.

O documento foi expedido por meio da por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, assinado pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, e encaminhado ao prefeito Sandro Mabel. “A acessibilidade urbana constitui direito fundamental assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro, demandando o cumprimento de dispositivos legais que impõem ao poder público o dever de promover mobilidade segura, autônoma e universal”, disse ela na recomendação.

O Estatuto das Cidades torna obrigatória a existência do plano para municípios com mais de 20 mil habitantes, segundo o Ministério Público. Para cumprir as exigências, as informações devem ser enviadas pelo Protocolo Eletrônico do MP-GO.

As orientações técnicas foram elaboradas com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), após reuniões em 2024 e 2025. Uma das reuniões, em maio deste ano, ocorreu na sede do MP-GO com participação do prefeito de Goiânia e secretários municipais. Entre as diretrizes estão: a participação da sociedade civil, especialmente de pessoas com deficiência; planejamento integrado para garantir acesso a serviços essenciais; visão de longo prazo com previsão orçamentária; e revisão periódica compatível com o Plano Diretor.

O MP-GO também alerta que parte dos profissionais que atuam em obras públicas desconhece as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o que resulta em projetos sem itens obrigatórios ou executados de forma inadequada. Por isso, recomenda a capacitação de servidores municipais sobre as regras.

Nota na íntegra

“A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan) informa que tem conhecimento da recomendação emitida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e pelo Ministério Público de Contas junto ao TCM sobre a implementação do Plano Municipal de Rotas Acessíveis. A minuta do plano, que estabelece as diretrizes para a universalização da acessibilidade nos passeios públicos da capital, já está finalizada.

A expectativa é que o documento seja publicado ainda neste mês, consolidando uma política pública permanente de mobilidade urbana inclusiva e acesso aos recursos federais destinados às obras. A Seplan reafirma o compromisso da Prefeitura de Goiânia com a promoção de uma cidade mais acessível, segura e democrática para todos os cidadãos.

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan)”

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